ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
EDITAL PÚBLICO INFORMATIVO SOBRE A NOVA LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – LEI Nº 791 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
PUBLICAR EDITAL INFORMATIVO SOBRE ASPECTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES DIRETAMENTE INTERESSADOS NO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE QUOTAS IMOBILIÁRIAS E SERVIÇOS DE VENDA ANTECIPADA DE HOSPEDAGENS (TIMESHARING) AO LONGO DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, pelas seguintes motivações:
1º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
2º - CONSIDERANDO que as vias e passeios públicos são meios muito comum e importantes para a população se deslocar e em especial na praia da Pipa, caracteriza-se por estímulo ao meio ambiente sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal).
3º – CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu artigo 1º, considera como trânsito a utilização das vias também por pessoas para fins de circulação, sendo este um direito de todos. Bem comoestabelece, como dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, assegurar esse direito, sob pena de responsabilidade objetiva pelos “danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro”.
4º – CONSIDERANDO a necessidade de atender aos critérios estabelecidos na Lei 791 de 02 de janeiro de 2023 que regulamentou o serviço de captação de clientela para comercialização de quotas imobiliárias e serviços de venda antecipadas de hospedagem (timesharing) ao longo das vias públicas no município de Tibau do Sul/RN;
INFORMO AOS INTERESSADOS, BEM COMO A TODA POPULAÇÃO DE TIBAU DO SUL SOBRE ALGUNS ASPECTOS DA LEI ACIMA MENCIONADA
1 – DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Do objeto – Constitui objeto deste edital a informação sobre alguns artigos da Lei 791 de 02 de janeiro de 2023 – conhecida como “Lei do Captadores de Rua”.
2 – DAS INFORMAÇÕES
2.1 Para exercício das atividades de captação e propaganda as empresas imobiliárias e autônomos interessados deverão realizar cadastro prévio junto à Secretaria de Tributação do Município, para a obtenção de alvará de licenciamento, para cada estabelecimento ou local onde poderão ser realizadas as captações.
2.2 A documentação a ser apresentada é: Alvará de funcionamento; Contrato Social da empresa; toda documentação que ateste e comprove a regularidade do tipo de empreendimento a ser negociado; comprovante do local da sede; documentos pessoais dos captadores; antecedentes criminais dos captadores e a certidão negativa da empresa junto a Secretaria de Tributação Municipal
2.3 Não será permitida a abordagem de possíveis clientes em ruas, espaços e prédios públicos, praias ou na calçada de estabelecimentos privados estranhos àquele em que pretende efetuar comercialização de cotas imobiliárias, sendo o descumprimento do disposto neste artigo considerado como infração GRAVE, sujeitando os agentes infratores à multa pecuniária correspondente a esta modalidade de infração, aplicada individualmente para cada infração, considerando-se solidariamente responsáveis as empresas proprietárias e/ou as empresas terceiras interpostas comercializadores de cotas imobiliárias e propagandista de empreendimentos imobiliários.
2.4 A abordagem de possíveis clientes nas calçadas de estabelecimentos somente será autorizada pelo Município com a prévia apresentação da documentação do estabelecimento e a expressa autorização do seu representante legal, observados os demais requisitos descritos na Lei 791 de 02 de janeiro de 2023 necessários para o exercício regular das atividades de captação.
2.5 Toda a documentação comprobatória da validade do empreendimento ou serviço a ser comercializado deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento do pleito de permissão para captação de clientela conforme a legislação.
2.6 Excepcionalmente, poderá ser permitida a emissão de licença para comercialização de cotas imobiliárias em áreas públicas, desde que haja Termo de Parceria firmado entre o Município de Tibau do Sul e a empresa comercializadora de cotas imobiliárias, relativas à construção e adoção de equipamentos públicos e áreas verdes e/ou áreas de praia, observado em qualquer a legislação municipal a espécie aplicável.
2.7 As empresas comercializadoras de cotas imobiliárias e serviços de venda antecipadas de hospedagem (time-sharing) e propagandista de empreendimentos imobiliários deverão ter seus captadores cadastrados na Secretaria de Tributação do Município antes do início das atividades de captação, assim como os autônomos que realizem ou prestem serviços inerentes a essa atividade.
2.8 As empresas comercializadoras e/ou empreendimento deverão efetuar o pagamento do valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para cada captador cadastrado, a título do exercício do Poder de Polícia pelo município.
2.9 Cada empresa comercializadora e/ou empreendimento poderá cadastrar até 10 (dez) captadores, cabendo somente ao Poder Executivo Municipal autorizar que a quantidade seja ampliada.
2.10 As empresas e os autônomos tem como sua a responsabilidade de manter atualizado, junto a Secretaria Municipal de Tributação, os dados inerentes aos captadores em atividade.
2.11 Será fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana - SEMURBMO o modelo de crachá a ser usado pelos captadores.
2.12 É terminantemente proibido que as atividades de captação de clientela e venda antecipadas de hospedagem (time-sharing) e propagandista de empreendimentos imobiliários ocorram em vias de trânsito; Praças, praias, prédios e instalações públicas, a menos que sejam autorizadas, através de Termos de Parcerias firmados com o Município de Tibau do Sul.
2.13 O descumprimento do disposto acima será considerado infração grave, sujeitando os infratores a multa e demais penalidades descritas na Lei 791 de 2023.
2.14 Será permitida a atividade de captação nas barracas de praias, mediante autorização expressa do concessionário do estabelecimento, ficando restrita a duas barracas por empresa, com um captador por local, em cada Praia do Município de Tibau do Sul.
2.15 A captação será permitida em estabelecimentos comerciais que tenham o respectivo alvará de funcionamento em nome da comercializadora ou do empreendimento de cotas imobiliárias ou, ainda, da empresa de prestação de serviços de venda antecipada de hospedagem, respeitada a quantidade de agentes de captação descrita na Lei 791 de 2023.
3 – DO PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
3.1 O prazo, improrrogável, para atualização do cadastro e apresentação da documentação objeto deste edital será até o dia 06 de fevereiro de 2023.
3.2 O Edital deverá ser afixado em local visível a toda população na sede da SEMURBMO, da Secretaria de Tributação e da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul;
3.3 O setor de Comunicação Oficial da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul deverá dar ampla divulgação em suas mídias oficiais deste Edital.
Tibau do Sul/RN, 02 de janeiro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Barbosa de Sousa
Código Identificador:CFD9D765