ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 183/2013

Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de Assistência Sociais do Município de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguir Lei:

Resolve:

Art. 1.º - Estabelecer regulamentos e critérios de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência do Município de Bodó com a Lei Federal orgânica da Assistência Social – (LOAS) Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que disciplina a concessão dos benefícios eventuais e pelo Decreto Nº 6.307 de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da referida lei.

Art. 2.º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.

Art. 3.º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

Paragrafo único – Entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam com relação de dependência econômica. Consideram assim: padrasto, madrastas, e respectivos enteados e companheiros que vivem sob regime de união estável.

Art. 4.º - O benefício eventual no âmbito do município consiste em: Auxílio - natalidade, auxílio funeral, pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel em caráter eventual, distribuição de cestas básicas e passagens para e usuários da política de assistência social.

Art. 5.º - São critérios para as concessões de benefícios eventuais:

I- Família com renda per capta de ate 14 de salário mínimo;

II- Famílias residentes no Município;

III- Famílias cujos filhos de 06 a 15 anos encontram-se matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;

IV- Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro único de Programas Sociais – CadÚnico;

Paragrafo Único – Em caráter de urgência, famílias que recebem 14 de salário mínimo, estão inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais, mas não são beneficiarias de qualquer programa de transferência de renda.

Art. 6.º - O alcance do auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:

I – Atenções necessárias ao nascituro;

II – Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – Apoio à família no caso de morte da mãe;

1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuários, produtos alimentícios e de higiene, observada a qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.;

2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento;

3º - Fica condicionado do o disposto no Art. 6º, § 1º, a participação de um dos responsáveis do nascituro, em ações socioeducativas ou socioassistenciais ofertadas nos serviços de proteção social básica;

Art. 7.º - O alcance do auxilio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:

I – custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;

II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

1.º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiada;

2.º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1.º, a família poderá requerer o beneficio até trinta dias após o funeral;

3.º - O benefício funeral, em caso de ressarcimento de despesas, se dará até o limite de valores licitados respectivos, vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento. Preferencialmente a família deverá procurara Secretaria de Assistência Social ou congênere imediatamente após o falecimento dos eu membro, para o encaminhamento das medidas necessárias pela própria Secretaria, dentro das normas legais municipais;

Art. 8.º - O alcance do pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada em espécie, nas seguintes condições:

I - Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais, em caso de desemprego/miséria;

II – Famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde ou em cumprimento de decisão judicial e não sejam contribuintes da Previdência Social;

1.º - O serviço deverá cobrir os custo com o pagamento das taxas de água, luz, gás e aluguel num período máximo de 03 meses por família admitindo uma única prorrogação de prazo por igual período;

2.º - fica condicionado o disposto no Art. 8.º, a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações sócio assistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Interna á família – PAIF no centro de Referencia de Assistência Social – CRAS;

Art. 9.º - O alcance da distribuição da cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e consumo, nas seguintes condições:

I – Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais, em caso de desemprego/miséria;

II – Famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividade para tratamento de saúde e não sejam contribuintes da Previdência Social;

1.º - O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento de 01 cesta básica num período máximo de 03 meses por família admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período;

2.º - Fica condicionado o disposto no Art. 8º, a participação de um dos membros da família na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa e Atenção Integral à Família – PAIF no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

Art. 10.º - O alcance de passagens para itinerantes e usuários da política da assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de espécie, nas seguintes condições:

I – Constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes;

Parágrafo único – O pagamento de tais passagens, só será admitida caso o município não disponha de carro, para locação do popular.

Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimentos estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim. Tendo a seguinte especificação:

08 244 0076 2.033 Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 12. Os benefícios previstos nesta Lei financiadas pelo Orçamento Geral do Município, previsto na Lei Orçamentária Anual Municipal e, serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

Paragrafo Único. Conselho Municipal de Assistência Social poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da datação orçamentaria ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.

Art. 13.º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Art. 14.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Bodó-RN, em 03 de setembro de 2013.

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elza Maria Pacheco
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