ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 468/2019

Lei nº 468/2019

 

Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que percebam valor inferior à R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os quais passaram a perceber este valor, em observância à Lei Federal nº 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2019.

 

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 24 de janeiro de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
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