ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2389/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0184/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à “execução de Políticas Públicas de Proteção e Bem-Estar Animal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.027 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA |
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Função |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa |
0002 |
Preservação e Educação Ambiental |
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Ação |
2.231 |
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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Elemento de Despesa |
335043 |
Subvenções Sociais |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
90.000,00 |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
110.000,00 |
|
Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
200.000,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.041 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção |
304 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2111 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
200.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
200.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 27 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
Portaria nº 0001/2025
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D00CAA51