ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2389/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0184/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à “execução de Políticas Públicas de Proteção e Bem-Estar Animal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.027

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA

Função

18

GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção

542

CONTROLE AMBIENTAL

Programa

0002

Preservação e Educação Ambiental

Ação

2.231

Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Elemento de Despesa

335043

Subvenções Sociais

Fonte de Recurso

15000000

R$

90.000,00

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

110.000,00

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

200.000,00

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.041

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2111

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15001002

R$

200.000,00

Total da Anulação (R$)

200.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 27 de agosto de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

Portaria nº 0001/2025

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:D00CAA51