ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059.03014/2025-01

PREGÃO ELETRONICO Nº 014/2025

Objeto: Registro de preços para aquisição parcelada para de combustíveis para abastecimento de veículos e máquinas pertencentes a Frota Municipal (próprios, locados e cedidos), visando atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Ouro Branco/RN.

Recorrente: L.F. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrida: AUTO POSTO VENEZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

DESPACHO

(...)

7. Frente ao exposto e com fundamento no o art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830/2019, adoto como razão de decidir os argumentos apresentados pela Pregoeira do Município e, por via de consequência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto para manter a Decisão que nos autos do Pregão Eletrônico nº 014/2025 habilitou a empresa AUTO POSTO VENEZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e a declarou vencedora do certame em análise.

8. Ato continuo, em prestígio ao princípio da economia processual e com fundamento no art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133 de 2021, ADJUDICO o objeto da presente licitação em favor da empresa AUTO POSTO VENEZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1) DROGARIA SAO SEVERINO – ME, ao passo que HOMOLOGO o presente certame para que produza seus efeitos legais.

9. Em tempo, determino a nomeação de gestor e fiscal de contrato para que, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 acompanhe a execução dos contratos decorrentes do presente certame, em especial em relação ao principio da economicidade.

 

Publique-se.Intime-se. Cumpra-se.

 

Ouro Branco RN, 27 de junho de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:D016617F