ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 584/2025 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.

CNPJ: 08.309.239/0001-50.

LEI ORDINÁRIA Nº 584/2025.

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Jandaira/RN e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados deste Edilidade, conforme tabela do ANEXO I desta LEI.

Art. 2º. Os vencimentos dos cargos/funções do Anexo I desta LEI, modificará os vencimentos do que está fixado no Anexo I da Lei Municipal nº 039/2022.

Art. 3º. Acompanham esta LEI, como parte dela integrante, o seguinte Anexo:

a) - ANEXO I, “Quadro Geral dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação, Exoneração e seus respectivos vencimentos”;

Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente LEI, correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo do Município de Jandaira/RN, podendo ser suplementadas caso necessário.

Art. 5º. A publicação oficial da presente LEI passará a compor a Lei nº 039/2022, como anexo, para fins de compilação e atualização da norma.

Art. 6º. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 19 de fevereiro de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGO (FUNÇÃO)

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

CARGA HORARIA MINIMA

CHEFE DE GABINETE (Ensino básico)

01 (um)

R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais)

30 h/s*

ASSESSOR PARLAMENTAR (Ensino básico)

09 (nove)

R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais)

30 h/s*

CHEFE DA SECRETARIA (Ensino básico)

01 (um)

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

30 h/s

COORDENADOR DE GESTÃO DE CONTRATOS (Ensino básico)

01 (um)

R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais)

30 h/s

ASSESSOR LEGISLATIVO (Ensino básico)

04 (quatro)

R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais)

30 h/s

ASSESSOR DE PLENÁRIO (Ensino básico)

02 (dois)

R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais)

30 h/s

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (Ensino básico)

01 (um)

R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais)

30 h/s

CHEFE DA CONTABILIDADE (Ensino superior

01 (um)

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

30 h/s**

DIRETOR FINANCEIRO (Ensino básico)

01 (um)

R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

30 h/s**

COORDENADOR DE INFORMÁTICA (Ensino básico)

02 (dois)

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

30 h/s

CHEFE DA PROCURADORIA (Ensino superior)

01 (um)

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

30 h/s***

CHEFE DA CONTROLADORIA (Ensino superior)

01 (um)

R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais)

30 h/s**


Publicado por:
Daiane Tavares de Oliveira
Código Identificador:D022DB57