ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.109 DE 30 DE MARÇO DE 2022
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para a realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art.8º da Lei nº 11.107/07, do art. 2º, inc. VII do Decreto nº 6.017/07 e do art. 63, § 1º dos Estatutos Sociais deste Consórcio, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - Administrativa
Sub Função: 123 - Administração Financeira
Programa: 0610 - Ampliação, Reestruturação e Modernização do Setor Financeiro
Projeto/Atividade: 2278 - Desenvolvimento e realização de parcerias e gestão com entidades públicas, privadas e ONG’s.
Elemento de Despesa: 3.3.71.70 -Transferência a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total: ..........................R$ 8.400,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial descrito no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), constantes no orçamento presente do exercício em curso.
Unidade: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 - Administrativa
Sub Função: 123 - Administração Financeira
Programa: 0610 - Ampliação, Reestruturação e Modernização do Setor Financeiro
Projeto/Atividade: 2010 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Total: ............................................R$ 8.400,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 30 de março de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:D02A59BB