ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N°476, DE 12 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a concessão de subsídio para a execução do programa de vacinação contra a febre aftosa e dá outras providências.”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio para os produtores rurais do município de Caiçara do Rio do Vento, com vistas à realização das Campanhas de vacinação contra a Febre Aftosa, em cumprimento às exigências da Legislação nacional e estadual vigente, tratando da sanidade animal.

Art. 2º. O subsídio, de que trata o Artigo 1º desta Lei, refere-se ao fornecimento das vacinas, sem ônus para o produtor, na quantidade equivalente ao número de animais cadastrados em cada propriedade rural, conforme registros na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo Único – Definem como pequenos produtores, para os fins desta lei todos aqueles :

Que se enquadrarem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); ou

Cujo rebanho for inferior a vinte cabeças.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, promove os procedimentos de aquisição das vacinas, realizando o pertinente processo licitatório, repassando-as aos produtores, para a devida aplicação, obedecidos os prazos definidos no Calendário do Programa Estadual.

Art. 4º. A negligência ou a não aplicação das vacinas no período estabelecido, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação correspondente.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de seguinte dotação orçamentária:

08 – SEC MUN AGRICULTURA

01 – AGRICULTURA

12.364.0050.2044 – PROGR. APOIO PROD. AGROPECUÁRIA

3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de julho de 2022.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita 


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:D050E45F