ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1009/2024

LEI Nº 1009/2024

 

Dispõe sobre o piso remuneratório dos agentes públicos do Município de Santana do Matos RN.

 

A PREFEITADOMUNICÍPIODESANTANA DO MATOS,nousode suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - O piso remuneratório dos servidores municipais, a partir do mês de Janeiro de 2024, passa a ser de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).

 

Art. 2º - O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos servidores efetivos, comissionados, temporários e membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 27de Fevereiro de 2024.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Zenilma Cavalcante de Souza
Código Identificador:D066648F