ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0182/2013
Reajusta o valor do salário mínimo dos servidores públicos do Município de Jundiá/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.
Artigo 1º - Os salários dos Servidores Públicos Municipais de Jundiá/RN, que percebiam mensalmente, R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) até 31/12/2012, ficam reajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo Único – O valor fixado pela presente Lei tem o objetivo de atender à determinação do Decreto da Presidência de República de Nº. 7.872 de 26 de dezembro de 2012, que institui o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2013.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 25 de janeiro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:D0760531