ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 477/2018

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a instituição Associação Quem como Deus – ACQD e dá outras providências.

 

O Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no ordenamento jurídico pátrio.

 

Art. 1º - Reconhece-se de utilidade pública a instituição da sociedade civil Associação Quem como Deus – AQCD, fundada em 28/04/2017, funcionando à Rua São João, s/n, Montanhas/RN, CEP: 59.198-000, registrado no serviço do Ofício Único do Município de Montanhas/RN, instituição de direito privado e sem fins lucrativos e econômicos, de caráter organizacional, religiosa Católica dentro das concepções da Renovação Carismática Católica RCC reconhecida como um movimento eclesial da Paróquia São João Batista de Montanhas/RN com denominação de Grupo de Oração Javé Nossa Justiça – GOJNJ.

 

Parágrafo Único – A referida entidade, ativa desde 2017, se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, cultural, informal e religiosa.

 

Art. 2º - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a realizarem doações, em forma de apoio cultural a referida entidade.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas, em, 14 de setembro de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:D0795641