ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 547, DE 05 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de São Bento do Norte/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que determina o artigo 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de AVENIDA PRAIA DO FAROL a Rua sem denominação no Bairro Centro, São Bento do Norte/RN que liga o Centro a Praia do Farol, tendo início no acesso da Rua Nova e segue por 1.250 metros até o Farol de Santo Alberto onde seria seu ponto final.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de maio de 2021.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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