ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2021-GP/PMP

LEI Nº 487/2021-GP/PMP

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 90.000,000 (noventa mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

10.301.0004.2243

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO

220.000

RECURSOS VINCULADOS – CONVÊNIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

50.000,00

10.301.0004.2243.0000-Total de Recursos

R$

50.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

50.000,00

 

15.452.0007.2245

CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO ALUSIVO AOS 260 ANOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN

001.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

40.000,00

15.452.0007.2245.0000-Total de Recursos

R$

40.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

40.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

10.302.0004.1030

BLMAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

214.000

RECURSO VINCULADO - TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO

3.0.00.00

DESPESA CORRENTE

3.3.00.00

DESPESA

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA

R$

90.000,00

10.302.0004.1030.000-Total dos recursos anulados

R$

90.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 04 de novembro de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:D0B77777