ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2021-GP/PMP
LEI Nº 487/2021-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 90.000,000 (noventa mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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10.301.0004.2243 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO |
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220.000 |
RECURSOS VINCULADOS – CONVÊNIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ |
50.000,00 |
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10.301.0004.2243.0000-Total de Recursos |
R$ |
50.000,00 |
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Total dos recursos disponíveis |
R$ |
50.000,00 |
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15.452.0007.2245 |
CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO ALUSIVO AOS 260 ANOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN |
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001.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
40.000,00 |
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15.452.0007.2245.0000-Total de Recursos |
R$ |
40.000,00 |
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Total dos recursos disponíveis |
R$ |
40.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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10.302.0004.1030 |
BLMAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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214.000 |
RECURSO VINCULADO - TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO |
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3.0.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
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3.3.00.00 |
DESPESA |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
90.000,00 |
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10.302.0004.1030.000-Total dos recursos anulados |
R$ |
90.000,00 |
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Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 04 de novembro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:D0B77777