ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17-2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 17/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2026
O MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.294.688/0001-71, sede da prefeitura PRAÇA JOSÉ VARELA, 79, Centro – Afonso Bezerra - CEP 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional, Sr.Haroldo José Bezerra da Paz, inscrito no CPF nº. 049.286.554-00, brasileiro, casado, capaz, residente e domiciliado na cidade de Afonso Bezerra-RN, doravante denominado órgão GERENCIADOR, e DE OUTRO LADO a Empresa LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.075.071/0001-70, com sede na Rua Dr. Horácio, nº 535 – Sala 03, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-640, o fornecedor abaixo qualificado, doravante denominado DETENTOR DA ATA, neste ato representada por IURI GURGEL REBOUÇAS, Sócio-Diretor, portador do RG nº 312245-SRDPF-RN, devidamente inscrito no CPF sob o nº 631.193.233-49 , com endereço eletrônico licitacao@locatechrn.com.br, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, tudo registrado e em consonância com o Processo Administrativo nº 72/2026 e em observância às disposições da Lei 14.133, de 2021, e demais legislações correlatas aplicáveis, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE 17/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n. 08/2026, resolvem Registrar os Preços, com integral observância nos termos da Lei nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico em epigrafe, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
1.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR será o MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN.
1.2. Este instrumento, formalizado pelo órgão/entidade gerenciador(a) e o detentor da ata, objetiva atender às demandas dos seguintes órgãos e/OU entidades participantes do registro de preços:
Órgãos/Entidades Participantes
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Minorias
Secretaria Municipal de Tributação
Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Serviços
Secretaria Municipal de Tributação
Secretaria Municipal de Contadoria Geral do Município
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS – para contratação de empresa especializada para fornecimento de contratação de empresa especializada na execução de serviços contínuos de locação de equipamentos de tecnologia da informação, abrangendo Computadores do tipo Desktop, Notebooks, Monitores, Servidores e Tablets, Scanners e Impressoras. Os equipamentos deverão ser fornecidos em estado novo (sem uso anterior) e pertencentes à linha de produção vigente. A contratação compreenderá ainda os serviços de instalação e configuração, fornecimento das licenças de software necessárias, suporte técnico (presencial e remoto), manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças e insumos (exceto papel), bem como a disponibilização de solução para gerenciamento e monitoramento integral do parque tecnológico e das atividades executadas, conforme detalhado na tabela abaixo, do Município de Afonso Bezerra/RN, especificado no Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 08/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
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Item |
Itens |
Unid. |
Quant. |
Preço Unit. |
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LOTE ÚNICO |
189.494,06 |
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1 |
Desktop SFF: Formato Gabinete tipo Small Form Factor, com dimensões não superior a 18x4x18 centímetros; Fonte de alimentação com tensão de entrada110/220 VAC, com potência máxima de100 Watts automática com no mínimo 87% de eficiência; Deve dispor de um slot para trava Kensington; O processador deve conter no mínimo4 núcleos, 8 threads, memória cache de 12MB,com clock mínimo de 2.7Ghz, base do processador sem a utilização clockboost/turbo máxima; O processador deve ter pontuação com índice mínimo CPU Benchmark de 13500. Memória DDR5 ou superior de no mínimo de 8GB (1x8gb) e frequência mínima 4.800 MHz, expansível até 64GB; Possuir01 unidade de disco rígido do tipo SSD, instalada internamente de256GB, M.2NVME4.0 e Opal 2.0, ter capacidade de expansão de pelo menos (HD+SSD M.2 NVMEouSSD2.5+SSDM.2NVME); segurança Firmware TPM 2.0 integrado no chipset; Conexões mínimo 03 conectores sendo um deles HDMI e 2 Display Ports, disponível na parte traseira do computador; Placa de rede Gigabit Ethernet 10/100/1000 com conector RJ-45, placa Wifi 11ax, 2x2 + BT5.2 ou superior com antena interna; Conexões USB no mínimo 06 portas USBs. Sendo 03 USBs 3.2 ou superior, sendo 01 delas do Tipo “USB-C”, frontais e no mínimo 03 USBs 3.2 ou superior; Monitor de no mínimo 21,5Widescreen do mesmo fabricante do equipamento; Resolução 1920x1080; 5ms de resposta; Possuir pelo menos 2 entradas USBs; Deve possuir ajuste de inclinação, pivô e altura (100mm), o monitor deverá possuir no mínimo Certificação Microsoft WHQL (Windows 10 e 11); Acompanha licença do Windows 11 Professional 64 bits ou superior. Deve acompanhar mouse óptico ou laser com no mínimo 1000 dpi de resolução; Teclado padrão ABNT-2. |
Un |
100 |
R$ 242,00 |
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2 |
Desktop SFF: Formato Gabinete tipo Small Form Factor, com dimensões não superior a18x4x18 centímetros; Fonte de alimentação com tensão de entrada 110/220VAC, com potência máxima de100 Watts automática com no mínimo 87%de eficiência; Deve dispor de um slot para trava Kensington; O processador deve conter no mínimo8 núcleos, 20 threads, memória cache de24MB, com clock mínimo de4.8Ghz,com a utilização clockboost/turbo máxima; CPU Benchmark processador deve ter pontuação com índice mínimo CPU Benchmark de 22800.Memória DDR5 ou superior de no mínimo de 16GB 2x8GB e frequência mínima4.800 MHz, expansível até 64GB; Possuir01 unidade de disco rígido do tipo SSD, instalada internamente, de 512GB, M.2 NVME4.0 e Opal2.0,além disso ter capacidade de expansão de pelo menos (HD+SSD M.2NVME ou SSD 2.5+SSDM.2NVME); segurança Firmware TPM2.0 integrado no chipset; Conexões no mínimo03conectores sendo um deles HDMI e2 Display Ports; Conexão de rede Placa de rede Gigabit Ethernet 10/100/1000com conectorRJ-45,placaWifi11ax,2x2+BT5.2 ou superior com antena interna; Conexões USB no mínimo06 portas USBs. Sendo 03 USBs3.2 ou superior, sendo 01 delas do Tipo USB-C, frontais e no mínimo03USBs3.2 ou superior; Monitor de no mínimo 23,8 Widescreen do mesmo fabricante do equipamento; Resolução 1920 x 1080; 5ms de resposta; Possuir pelo menos4 entradas USBs; Deve possuir ajuste de inclinação, pivô e altura (100mm), monitor certificações Microsoft WHQL Windows 10 e 11; Sistema operacional licença do Windows11 Professional 64 bits ou superior; Deve acompanhar mouse óptico ou laser com no mínimo 1000dpi de resolução; Teclado padrão ABNT-2; Deve acompanhar trava tipo Kensington para todo o equipamento, incluindo monitor e gabinete. |
un |
80 |
R$ 290,00 |
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3 |
Desktop SFF: Formato Gabinete tipo Torre, com dimensões não superior 40x18x40 centímetros; Fonte de alimentação com tensão de entrada 110/220VAC, potência máxima de 700 Watts automática com no mínimo87%de eficiência; Deve possuir, sensor de intrusão; Dispor de um slot para trava Kensington; Deve conter no mínimo 20 núcleos, 28 threads, memória cache de 33MB, com clock mínimo de 5.4Ghz, com a utilização clockboost/turbo máxima; Deve ter pontuação com índice mínimo CPU Benchmark de 41000, Memória: DDR5 ou superior no mínimo 32 GB (2x16GB) e frequência mínima 4.400MHz, expansível até 128GB; Placa de vídeo dedicada com tecnologia CUDA6.1 ou superior com no mínimo 16GB GDDR6; Possuir, 01 unidade de disco rígido do tipo SSD, instalada internamente, de 1TB, M.2NVME4.0 e Opal2.0, além disso ter capacidade de expansão de pelo menos HD+SSDM.2NVME ou SSD2.5+SSDM.2. No mínimo 03 conectores sendo um deles HDMI e 2 Display Ports; Placa rede Gigabit Ethernet10/100/1000 com conector RJ-45, placa Wifi11ax,2x2+BT5.2 ou superior com antena interna; No mínimo 10 portas USBs. Sendo 04 USBs 3.2 ou superior, sendo 01 delas do Tipo USB-C frontais, e no mínimo 06 USBs 3.2 ou superior, disponíveis na parte traseira do computador, nativas do computador, Monitor de no mínimo 31,5 Widescreen, não sendo aceitos monitores em regime de OEM; Resolução 3840x2160;6ms de resposta; Taxa de atualização de 60Hz; Contraste 1300:1; 1entrada USB-C (vídeo, dados e energia); Possuir pelo menos 3 entradas USBs; Possuir ajuste de inclinação, pivô e altura 100mm, monitor deverá possuir Certificação Micro soft WHQL; Acompanha licença do Windows11 Professional 64bits ou superior; Acompanhar mouse óptico ou laser no mínimo 1000dpi de resolução; padrão ABNT- 2; Acompanhar trava tipo Kensington para todo o equipamento, incluindo monitor e gabinete. |
un |
5 |
R$ 345,00 |
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4 |
Locação de Impressora Monocromática, A4 – 30ppm, configurações mínimas: Velocidade de Impressão: 30 páginas por minuto em A4; Alimentação de Papel (Bandeja): Com capacidade para 250 folhas; Frente e Verso: Automático; Gramatura do Papel para Impressão: de 65 a 250g/m2; Tamanho de papel de: A6 até Ofício; Sistema de Impressão: laser, led, jato de tinta ou equivalente; Memória: mínimo de 2 GB; Resolução: 1.200 x 1.200 dpi; Linguagem de impressão: PCL6, PCL5 e PostScript 3; Conectividade: Ethernet 10/100/1000 Base-TX, USB 2.0 de alta velocidade e Wireless (802.11 b/g/n); Visor: Em Português; Liberação: Impressões através de senha; Processador: mínimo de 750 Mhz; Ciclo Mensal: 50.000 Impressões; Consumo máximo de energia em operação: 100Wh; Deve acompanhar e transformador ou estabilizador compatível com o equipamento. |
un |
40 |
R$ 210,00 |
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5 |
Locação de Impressora Plotter, configurações mínimas: Impressora Plotter A0 – Jato Tinta – Velocidade mínima em A1: 35 impressões por segundo; Memória mínima: 1GB; Painel: Sensível ao toque, em português, colorido, com no mínimo 4 polegadas; Resolução impressão mínima: 2400 x 1200 dpi; Gramatura mínima: 75g/m²; Interfaces: Ethernet 10/100/1000 Base-TX, USB 3.0 de alta velocidade e Wireless (802.11 b/g/n); Linguagem de impressão mínimo: HP-GL/2, HP-RTL; Formatos arquivos: TIFF, JPEG e PDF; Alimentação Papel: Folhas soltas e rolo de até 36”; Cortador de papel automático; Possuir Cesta Coletora. |
un |
2 |
R$ 950,00 |
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6 |
Locação de Monitores Extras 23,8”, com as seguintes configurações mínimas: Características: Monitor de no mínimo 23,8” widescreen com base pivotante (giratória), com ajuste de altura e base pivotante, permitindo rotação da tela (modo retrato/paisagem); com 01 Porta HDMI, 01 VGA, e resolução 1920x1080; Certificação: Selo EPEAT Silver ou Gold, Energy Star Certified TCO 8.0 e RoHS. |
un |
100 |
R$ 55,00 |
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7 |
Locação de Multifuncional Monocromático A3–55ppm, configurações mínimas: Velocidade de impressão de: no mínimo 55ppm formato A4; Resolução de impressão: No mínimo 600 x 1200 dpi ou equivalente; Memória mínima de: 8 GB;HD: mínimo de 320 GB; Processador: mínimo de 1,2 Ghz; Painel: Sensível ao toque, em português, colorido, com no mínimo 8 polegadas; Ciclo mensal de: no mínimo 200.000 impressões; Sistema de Impressão: laser, led, jato de tinta ou equivalente; Duplex automático; Emulações: PCL6, PCL5e e PostScript 3;Sistemas Operacionais: Windows, Linux e Mac OS; Interfaces: Ethernet 10/100/1000 Base-TX, USB 2.0 de alta velocidade, Wireless (802.11 b/g/n);Monitoramento: dos suprimentos e gestão via web; Bandeja de papel: com capacidade mínima de 1.150 folhas; Tamanho de papel de: A5 até Ofício; Bandeja de saída: para no mínimo 500 folhas; Alimentador de documentos: duplex, com capacidade para no mínimo 150 folhas e leitor de passagem única; Resolução de Digitalização de: no mínimo 600 x 600dpi;Tipos de Impressão: Bloqueada, Direta de Mídia USB e PDF, permitir impressão confidencial com uso de senha; Frente e Verso: Automático para Cópia e Impressão; Digitalização: monocromática e policromática; Velocidade mínima de digitalização: 140 ipm; Digitalizar para: E-mail, SMB, FTP e USB; Redução e ampliação: de 25% a 400% no vidro e no ADF; Seleção de cópias: contínuas até 9999;Consumo máximo de energia em operação: 150Wh;Deve acompanhar cabinet e transformador ou estabilizador compatível com o equipamento. |
un |
4 |
R$1.539,93 |
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8 |
Locação de Multifuncional Monocromático, A4–30ppm, configurações mínimas: Velocidade de impressão de: 30 ppm ou superior formato A4; Resolução de impressão: No mínimo 1200 x 1200 dpi; Memória mínima de: 2 GB; Processador: mínimo de 750 Mhz; Ciclo mensal de: no mínimo 50.000 impressões; Sistema de Impressão: laser, led, jato de tinta ou equivalente; Painel: Sensível ao toque, em português, colorido, com no mínimo 4 polegadas; Duplex automático; Linguagem de impressão: PCL6, PCL5 e PostScript 3; Sistemas Operacionais: Windows, Linux e Mac OS; Conectividade: Ethernet 10/100/1000 Base-TX, USB 2.0 de alta velocidade e Wireless (802.11 b/g/n); Monitoramento: dos suprimentos e gestão via web; Bandeja de papel: com capacidade mínima de 250 folhas; Tamanho de papel de: A6 até Ofício; Gramatura do Papel para Impressão: de 65 a 250g/m2; Bandeja de saída: para no mínimo 250 folhas; Alimentador de documentos: duplex, com capacidade para no mínimo 50 folhas e leitor de passagem única; Resolução de Digitalização de: no mínimo 600 x 600dpi; Tipos de Impressão: Bloqueada, Direta de Mídia USB e PDF, permitir impressão confidencial com uso de senha; Frente e Verso: Automático para Cópia e Impressão; Digitalização: monocromática e policromática; Velocidade mínima de digitalização: 60ipm; Digitalizar para: Email, SMB, FTP e USB; Redução e ampliação: de 25% a 400% no vidro e no ADF; Seleção de cópias: contínuas até 999; Consumo máximo de energia em operação:100Wh;Deve acompanhar e transformador ou estabilizador compatível com o equipamento. |
un |
100 |
R$ 310,00 |
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9 |
Locação de Multifuncional Policromático, A4–30ppm, configurações mínimas: Velocidade de impressão de: no mínimo 30 ppm formato A4;Resolução de impressão: No mínimo 1200 x 1200 dpi; Memória mínima de: 2 GB; Processador: mínimo de 750 Mhz; Painel: Sensível ao toque, em português, colorido, com no mínimo 4 polegadas; Ciclo mensal de: no mínimo 50.000 impressões; Sistema de Impressão: laser, led, jato de tinta ou equivalente; Duplex automático; Emulações: PCL6, PCL5e e Post Script 3;Sistemas Operacionais: Windows, Linux e Mac OS; Interfaces: Ethernet 10/100/1000 Base-TX, USB 2.0 de alta velocidade e Wireless (802.11 b/g/n);Monitoramento: dos suprimentos e gestão via web; Bandeja de papel: com capacidade mínima de 250 folhas; Tamanho de papel de: A5 até Ofício; Gramatura do Papel para Impressão: de 65 a 250g/m2;Bandeja de saída: para no mínimo 150 folhas; Alimentador de documentos: com capacidade para no mínimo 50 folhas com duplex automático de passagem única; Resolução de Digitalização de: no mínimo 600 x 600dpi;Tipos de Impressão: Bloqueada, Direta de Mídia USB e PDF, permitir impressão confidencial com uso de senha; Frente e Verso: Automático para Cópia e Impressão; Digitalização: monocromática e policromática; Velocidade mínima de digitalização: 60 ipm; Digitalizar para: Email, SMB, FTP e USB; Redução e ampliação: de 25% a 400% no vidro e no ADF; Seleção de cópias: contínuas até 999; Consumo máximo de energia em operação: 100Wh;Deve acompanhar transformador ou estabilizador compatível com o equipamento. |
un |
10 |
R$ 490,00 |
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10 |
Locação de NO-BREAK,ON-LINE-700VA, configurações mínimas: alimentador automático de tensão; tecnologia line interactive; Potencia mínima suportada de 700 VA; Rendimento: rendimento a plena carga de 80%; Tensão de entrada: de 115/127/220v, bivolt automático; Variação tensão entrada: de entrada de 89 v a 138v (115v) +/- 20% e de 175v; A 254v (220v) +/- 15%; Frequência de entrada: de 60 hz; Fator de potência: de 0,5; Tensão de saída: de 115/127v; Variação tensão saída: de saída +/- 12% Distorção harmônica: distorção harmônica não se aplica; Forma de onda: semi-senoidal; Tipo de proteção: proteção contra sobretensão, subtensão, curto circuito, sobrecarga, temperatura e descarga total; Tipo de baterias: interna selada autonomia das baterias: com autonomia mínima de 05 minutos; Recarga das baterias: tempo máximo de recarga das baterias em 12 horas; Software de gerenciamento: sem necessidade de software; Interfaces de comunicação: sem interfaces de comunicação; Leds de sinalização: leds de sinalização para status do equipamento; Alarmes: alarme sonoro e visual; Gabinete fechado; Quantidade de saídas: mínima de 04 tomadas padrão NBR 14136; Chave liga/desliga: chave liga/desliga frontal; Garantia de 12 meses; Com manual de instalação e operação em português; Acessórios com cabo de alimentação com comprimento mínimo 1,1 metros; Normas e suas condições deverão estar de acordo com a norma vigente. |
un |
50 |
R$ 140,00 |
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11 |
Locação de Notebook, configurações mínimas: Formato: Notebook; O processador deve conter no mínimo 10 núcleos,12 threads, memória cache de 12MB, com clock mínimo de 4.6 Ghz, com a utilização clockboost/turbo máxima, lançado no mínimo no primeiro trimestre de 2023;O processador deve ter pontuação com índice mínimo CPU Benchmark de 14000;MemóriaDDR4 SODIMM3200MHZ ou superior, com 16GB de memória instalada, expansível a 32GB;Possuir, 01unidade de armazenamento SSD, instalada(não soldado a placa), interna, de 512GB M.2 NVME ou superior; Eficiência & Certificações: Selo ENERGY STAR® 8.0 de eficiência no consumo de energia e Selo EPEAT Silver ou Gold;Chip de segurança: TPM 2.0;Conexões No mínimo 01 Porta HDMI, Nativa do computador, sem a utilização de adaptadores; Conexões USB: No mínimo 03 portas USBs. Sendo 02 USBs 3.2 ou superior e 01 do Tipo USB-C, nativas do computador, sem a utilização de adaptadores; Placa de rede 10/100/1000 com conector RJ-45, 2x2 Wi-Fi 6, 11ax 2x2 ou superior + Bluetooth 5.2 ou superior. Não é permitido a utilização de adaptadores; Leitor de biométrico; Deve dispor de um slot para trava Kensington;Câmera:720p com redutor de ruído; Speakers: 2W x2 dolby ou superior; Conter no mínimo 14,9” e no máximo 15,6” FHD (1920x1080) antireflexo; Possuir, no mínimo 41 Whr ou durabilidade de até 13 horas; Dispositivo apontador: Ser do tipo sensível ao toque (touchpad), com suporte à múltiplos toques; Sistema operacional: Acompanha licença do Windows11 Professional64 bits ou superior; Deve acompanhar trava tipo Kensington para o equipamento; deve acompanhar todo o cabeamento necessário para o funcionamento da máquina. |
un |
100 |
R$ 290,00 |
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12 |
Locação de Notebook, formato: Notebook; processador deve conter no mínimo (10 núcleos, 12 threads), memória cache de 12MB, com clock mínimo de 4.6 Ghz, com a utilização clockboost/turbo máxima, lançado no mínimo no primeiro trimestre de 2023;O processador deve ter pontuação com índice mínimo CPU Benchmark de 14000;Memória DDR4 SODIMM3200MHZ ou superior, com 16 GB de memória instalada, expansível a 32 GB; Possuir, 01 unidade de armazenamento SSD, instalada (não soldado a placa), interna, de 512GB M.2 NVME ou superior; Eficiência & Certificações: Selo ENERGY STAR® 8.0 de eficiência no consumo de energia e Selo EPEAT Silver ou Gold cadastrado no site https://epeat.sourcemap.com/;Chip de segurança: TPM 2.0;No mínimo 01 Porta HDMI, Nativa do computador, sem a utilização de adaptadores; No mínimo 03 portas USBs. Sendo 02 USBs 3.2 ou superior e 01 do Tipo “USB-C”, nativas do computador, sem a utilização de adaptadores; Conexões de rede: Placa de rede 10/100/1000 com conector RJ-45, 2x2 Wi-Fi 6, 11ax 2x2 ou superior + Bluetooth 5.2 ou superior. Não é permitido a utilização de adaptadores; Leitor de biométrico; Deve dispor de um slot para trava Kensington;Câmera:720p com redutor de ruído; Speakers: 2W x2 dolby ou superior; Tela: Conter no mínimo 14,9” e no máximo 15,6” FHD (1920x1080) antireflexo; Bateria: Possuir, no mínimo 41 Whr ou durabilidade de até 13 horas; Ser do tipo sensível ao toque (touchpad), com suporte à múltiplos toques; Sistema operacional: Acompanha licença do Windows11 Professional 64 bits ou superior; Deve acompanhar trava tipo Kensington para o equipamento; deve acompanhar todo o cabeamento necessário para o funcionamento da máquina. |
un |
50 |
R$ 340,00 |
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13 |
Locação de Scanner A4 50 IPM, configurações mínimas: Tipo de digitalizador: CIS; alimentação: vertical; ADF (Alimentador de documentos) automático, de passagem única, com capacidade para 60 folhas no mínimo; Velocidade de digitalização: 50 imagens por minuto em tamanho A4;Resolução: 600 dpi; Funções de digitalização: colorido e monocromático; OCR (PDF pesquisável); Twain de rede; PC; E-mail: FTP; SMB; Conectividade: USB 2.0; Gramatura do papel: de 60 à 200 g/m2; Detecção de alimentação dupla; Possibilidade de conexão à mesa digitalizadora; Sistemas Operacionais compatíveis: Windows e Linux; Ciclo diário recomendado: 3.000 folhas; |
un |
20 |
R$ 220,00 |
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14 |
Locação de Servidor Torre TierI: Formato Torre 4U; processador no mínimo, 4núcleos,4threads) com clock mínimo de3,5GHz, podendo chegar em turbo até4.7GHz; Fonte de alimentação com tensão de entrada110/220VAC, potência máxima de250Watts automática, fonte deverá possuir certificação80Plus devidamente comprovada. Processador deve ter pontuação com índice mínimo CPU Benchmark de7400; Memória TruDDR4 UDIMM2666MHZ ou superior, com 16 GB de memória instalada, com capacidade de expansão de memória até 64GB; Unidade de disco rígido de1TB, 7200rpm SATAIII, com capacidade de expansão para HD até32TB e SSD até 3,84GB, HDDs e SSDs podem ser instalados no mesmo servidor, mas não são suportados no mesmo volume RAID; Chip de segurança: Suporta TPM2.0, não serão aceitos qualquer tipo de criptografia via software. Conexões: No mínimo 02 Porta Display port, Nativa do servidor, sem a utilização de adaptadores; No mínimo 06 portas USBs. Sendo no mínimo02USBs3.0 ou superior, frontais e no mínimo01USBs3.0disponível na parte traseira do computador, nativa do computador, sem a utilização de adaptadores ou versões superiores; Sem sistema operacional; Controladora RAID: Controlador SATA de 6Gb integrado, compatível com o modo AHCI (não RAID) ou RAID de software IntelRST e RAID0, 1,10,5; Drive Óptico: DVD+RW; Interfaces de rede: Uma porta Gigabit Ethernet 1000BASE-T integradaRJ-45usando o controlador Inteli219-LM; deverá vir acompanhado todos os manuais, cabos, trilhos, tomadas, conectores, drivers e softwares necessários para a instalação, ligação e perfeito funcionamento da solução. |
un |
2 |
R$ 1.234,67 |
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15 |
Locação de Tablet de 11 5G 64Gb (sem chip incluso), com as configurações mínimas: Tela: Display de 11 polegadas; Resolução de 1920 x 1200 pixels; Taxa de atualização de 90 Hz e Imagens nítidas e suaves. Desempenho: Processador octa-core eficiente e Velocidade e fluidez no uso diário. Memória:4 GB de RAM e Execução de múltiplos aplicativos sem travamentos. Armazenamento: Capacidade interna de 64 GB e Suporte para expansão via cartão de memória. Câmera traseira de8MP(fotos e vídeos básicos) e Câmera frontal de5 MP (ideal para videochamadas).Bateria: Capacidade de 7.040 mAh; Autonomia para o dia todo e Suporte a carregamento rápido de 15 W. Carregamento: Acompanha fonte de alimentação e Cabo USB para recarga. Conectividade e Tecnologia: Suporte a redes sem fio de alta velocidade; Bluetooth; Versão com tecnologia 5G (chip não incluso) e Entrada para fone de ouvido (P2).Áudio: Alto-falantes estéreo e Tecnologia de som imersivo para filmes, músicas e chamadas. Acessórios inclusos: Película anti-impacto de vidro (já instalada) e Capa de proteção (material resistente, proteção contra água e óleo, base de apoio para as mãos, fecho para maior segurança no transporte).Seguro: Seguro contra danos acidentais, furto e roubo. |
un |
50 |
R$ 185,00 |
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16 |
Locação Serviço de impressão excedente (colorida), cobrado por página impressa além da franquia mensal estabelecida no contrato de locação de Impressora Multifuncional Policromática, A4 – 30ppm. |
PAG |
2.000 |
R$ 0,35 |
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17 |
Locação Serviço de impressão excedente (P&B), cobrado por página impressa além da franquia mensal estabelecida no contrato de locação de Impressora Monocromática, A4 – 30ppm. |
PAG |
20.000 |
R$ 0,08 |
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18 |
Locação Serviço de impressão excedente (P&B), cobrado por página impressa além da franquia mensal estabelecida no contrato de locação de Impressora Multifuncional Monocromático, A3 – 55ppm. |
PAG |
2.000 |
R$ 0,08 |
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19 |
Locação Serviço de impressão excedente (P&B), cobrado por página impressa além da franquia mensal estabelecida no contrato de locação de Impressora Multifuncional Monocromático, A4 – 30ppm. |
PAG |
50.000 |
R$ 0,08 |
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20 |
Locação Serviço de impressão excedente (P&B), cobrado por página impressa além da franquia mensal estabelecida no contrato de locação de Impressora Multifuncional Policromática, A4 – 30ppm |
PAG |
3.000 |
R$ 0,31 |
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m |
100 |
R$ 8,00 |
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3.1.1. O registro de que trata o subitem 3.1 é composto pela unidade de contratação, sem a indicação do total a ser eventualmente adquirido, conforme autoriza o inciso I do §3º do art. 82 da Lei 14.133, de 2021.
3.1.2. Nas contratações decorrentes desta ata de registro de preço, o quantitativo a ser eventualmente adquirido ficará limitado ao valor máximo da despesa fixado no Termo de Referência.
3.2. O presente instrumento caracteriza-se como documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação dos itens indicados no subitem 3.1, onde são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas conforme condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços apresentadas e ata do Pregão Eletrônico nº 08/2026, que integram este instrumento.
3.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contados a partir de 30 de abril de 2026 e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições contidas na respectiva ARP.
4.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços deverá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
4.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP.
CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DO PREÇO REGISTRADO
5.1. Durante a vigência da ARP o órgão gerenciador deverá proceder à atualização periódica dos preços registrados, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta ata, e havendo a oscilação de mercado, poderá adotar uma das medidas previstas abaixo, se for o caso.
5.2. Nas hipóteses da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei 14.133, de 2021 (caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado), os preços registrados poderão ser alterados, desde que observadas as disposições delineadas neste instrumento.
5.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, caberá ao órgão gerenciador promover as negociações para viabilizar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, mediante as seguintes providências:
I – convocar o detentor da ARP, a fim de estabelecer negociação para redução dos preços originalmente registrados e a sua adequação ao praticado no mercado;
II – liberar o detentor da ARP do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se frustrada a negociação com ele intentada;
III – convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, na ordem de classificação, visando a promover igual negociação.
5.4. Quando o preço do mercado se tornar superior aos preços registrados e o detentor da ARP comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido, o órgão gerenciador deverá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e dos comprovantes apresentados;
II – promover a negociação com os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, observado o procedimento descrito no subitem 6.6.
5.4.1. Não havendo êxito nas negociações de que trata o subitem 5.6, ou não existindo licitantes que aderiram ao preço do vencedor nem existindo licitantes remanescentes, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ARP.
5.5. Na hipótese em que o detentor da ARP, antes do pedido de fornecimento, solicitar a revisão do preço registrado e comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados, o órgão gerenciador deverá:
I – proceder às negociações na forma do subitem 6.6, e no caso do seu êxito, liberar o detentor da ARP do compromisso assumido e sem aplicação da penalidade;
II – promover a alteração do preço registrado em favor do solicitante se frustrada a negociação de que trata o inciso I deste item.
5.5.1. Diante da inexistência de licitantes que reduziram ao preço do vencedor ou de licitantes remanescentes que impeçam a realização das negociações mencionadas no inciso I, a revisão do preço solicitada pelo detentor da ata ficará condicionada a demonstração, por ele, de que o valor pretendido está compatível com os valores praticados pelo mercado.
5.5.2. A fixação do novo preço a ser registrado deverá ser consignada em Termo Aditivo à ARP, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.
5.5.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão de preços, no prazo definido no parágrafo único do art. 123 da Lei 14.133, de 2021.
5.5.4. A critério do órgão gerenciador, as utilizações e as adesões à ARP poderão ser suspensas durante o período de análise do pedido de revisão.
Da negociação para fins de revisão de preço
5.6. As negociações de que tratam os subitens 5.4.1 e 5.5 deverão observar o seguinte procedimento:
5.6.1. O órgão gerenciador deverá convocar os licitantes que aceitaram cotar sua proposta em valor igual ao licitante vencedor, bem como os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a formalização da ata de registro de preço nas condições propostas pelo detentor da ata.
5.6.2. Na hipótese de nenhum dos convocados aceitar a contratação nos termos do supracitado item 5.6.1, o Órgão Gerenciador, poderá convoca-los para negociação, sempre na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço registrado em ata.
CLÁUSULA SEXTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, respeitadas as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021.
6.2. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre a vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público, e que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma doart. 23 desta Lei nº. 14.133, de 2021.
6.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.5. As adesões à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
6.5.1. Tratando-se de item exclusivopara microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para oórgão gerenciador e participantes ou já destinadas àaderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
6.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
6.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
6.7.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS E CANCELAMENTO DA ARP
7.1. O órgão gerenciador deverá cancelar o PREÇO REGISTRADO do detentor da ata quando este:
I – for liberado nas hipóteses previstas no inciso II do subitem 5.3 e no inciso I do subitem 5.4 desta ARP.
II – descumprir as condições da ARP, sem justificativa aceitável;
III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado (subitem 5.2);
IV – não aceitar o preço revisado pelo órgão gerenciador;
V – sofrer a sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei 14.133, de 2021.
7.2. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I – pelo decurso do prazo de vigência ou quando não restarem detentores da ARP e aderentes de preço;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III – em razão da utilização total dos itens da ARP, salvo na hipótese de sua prorrogação;
IV – por fato superveniente, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP;
V – por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2.1. Na hipótese em que o detentor da ata solicite o cancelamento em razão do disposto no inciso IV do subitem 7.2, o órgão gerenciador poderá, como alternativa ao cancelamento:
I - suspender temporariamente as utilizações e as adesões à ARP até a regularização do fornecimento do produto registrado, desde que demonstrado o interesse público e a vantagem na manutenção do respectivo preço registrado;
II - proceder às negociações com os licitantes que reduziram seus preços ao valor do vencedor, e também com os licitantes remanescentes na forma do subitem 5.6.
7.3. Nas hipóteses dos incisos II e V do subitem 7.1 e dos incisos IV e V do subitem 7.2 deste instrumento, o órgão gerenciador deverá motivar a sua decisão no processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do detentor da ARP e também dos aderentes, se houver.
CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
8.1.1. Publicar o extrato da ARP na imprensa oficial do Município, com a indicação do número da respectiva licitação, do objeto e endereço eletrônico onde poderão ser obtidas informações mais detalhadas da ARP.
8.1.2. Publicar nos mesmos moldes delineados no subitem 8.1.1 eventuais alterações que possam ocorrer na ARP, inclusive de detentores da ARP, de marca e/ou modelo, quantitativos dos itens ou de seus preços.
8.1.3. Divulgar, mediante publicação no portal do município e no PNCP, o preço registrado, com indicação dos fornecedores, e essa informação deverá ficar disponível durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
8.1.4. Gerenciar a Ata de Registro de Preços, com a prática, em especial, dos seguintes atos:
8.1.4.1. Emitir a autorização de compra;
8.1.4.2. Indicar para os Órgãos e/ou Entidades Participantes da ARP, os fornecedores e seus respectivos saldos dos itens, visando subsidiar os pedidos de compras.
8.1.4.3. Proceder atualização periódica dos preços registrados, com o objetivo de verificar a oscilação de mercado, nos termos previstos na Cláusula Quinta.
8.1.4.5. Se necessário, promover o remanejamento ou redistribuição das quantidades entre os órgãos e/ou entidades participantes.
8.1.4.6. Prorrogar a vigência da ARP, se for o caso, desde que observado o disposto no art. 84 da Lei 14.133, de 2021.
8.1.4.7. Aceitar, se for o caso, que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado nesta ata, nos termos da Clausula Sexta;
8.1.4.8. Receber a “solicitação de adesão” e autorizar, se for o caso, o pedido de adesão à ARP formulado pelos órgãos e as entidades não participantes, por meio do “termo de adesão”.
8.1.5. Promover o cancelamento do preço registrado ou da Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, quando houver situações previstas na Cláusula Sétima desta Ata.
8.1.6. Emitir decisão de forma explícita, sobre todas as solicitações e reclamações elaboradas pelos detentores da Ata de RP, que forem relacionadas ao gerenciamento da ata, com exceção dos requerimentos que forem manifestamente impertinentes ou meramente protelatórios.
8.1.6.1. Com relação à obrigação delineada no subitem 8.1.6, o Órgão Gerenciador terá o prazo de até 30(trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela Lei 14.133, de 2021, admitida a prorrogação motivada, por igual período. (art. 123 da Lei)
8.2. São obrigações dos ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES da ata:
8.2.1. Solicitar o uso da ARP ao órgão gerenciador, que indicará o fornecedor e os preços que serão praticados, obedecida a ordem de classificação.
8.2.2. Realizar todos os atos voltados à execução financeira, inclusive os relacionados à prestação de contas.
8.2.3. Requisitar a autorização e o empenho da despesa, correspondente aos pedidos de fornecimento ou de contratação, dentro do prazo de vigência da ARP.
8.2.4. Formalizar a contratação decorrente da ARP.
8.2.7. Instaurar, no âmbito de suas contratações, procedimento administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, para fins de aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de RP, ou do descumprimento das obrigações contratuais, devendo informar as ocorrências ao órgão gerenciador.
8.2.8. Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no Edital.
8.2.9. Não participar em mais de uma ata de registro de preços, que tenha o mesmo objeto, no prazo de validade desta ARP, salvo na ocorrência de registro de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital (inciso VIII do art. 82 da Lei 14.133, de 2021).
8.2.10. A existência de preços registrados implicará compromisso do detentor da ata de fornecimento nas condições estabelecidas no Termo de Referência, mas não obrigará os órgãos e entidades participantes a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
8.3. São obrigações do DETENTOR DA ARP (fornecedor):
8.3.1. Manter, durante a vigência do RP, todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.3.2. Responder no prazo de até 05 (dias) dias as solicitações, pedidos e/ou informações, feitas pelo Órgão Gerenciador e Órgãos e/ou Entidades participantes.
8.3.3. Na hipótese do preço do mercado tornar-se superior aos preços registrados na ARP, comunicar e comprovar, antes do pedido de fornecimento realizado pelos órgãos e entidades participantes, a impossibilidade de cumprimento do compromisso inicialmente assumido.
8.3.4. No caso de solicitação de revisão de preço, deverá comprovar que a elevação seja decorrente de evento posterior à assinatura da ARP, absolutamente independente da vontade das partes e proveniente de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a manutenção dos preços registrados.
8.3.5. Na hipótese de solicitar a substituição do produto por outro de marca ou de modelo diferente do registrado na ARP, conforme disposto na cláusula sétima deste instrumento, deverá comprovar o motivo ou o fato superveniente à licitação, e desde que o novo produto possua, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores ao registrado, não podendo haver majoração do preço registrado.
8.3.6. Caso solicite o cancelamento do item registrado, deverá comprovar o fato superveniente à assinatura da ARP, decorrente de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ARP.
CLÁUSULA NONA – DA SUBSTITUIÇÃO DE MARCA OU MODELO DO PRODUTO REGISTRADO
9.1. O órgão gerenciador poderá aceitar que o detentor da ARP substitua o produto por outro de marca ou de modelo diferente daquele registrado na ARP, se for comprovado o motivo ou por fato superveniente à licitação e desde que não haja majoração do preço registrado, e também o novo produto deve possuir, comprovadamente, desempenho e qualidade iguais ou superiores.
9.2. A aceitação de que trata o subitem 6.1, poderá ser precedida de parecer técnico, solicitado pelo gerenciador, que ateste as informações prestadas pelo detentor da ata e a aceitação da substituição deverá ser consignada na ARP através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o fornecedor que:
der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;
der causa à inexecução parcial da ARP que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total da ARP;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto registrado sem motivo justificado;
apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução da ARP;
praticar ato fraudulento na execução da ARP;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. Serão aplicadas ao fornecedor que incorrer nas infrações acima descritas, as seguintes sanções:
I) Advertência, quando o fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima desta ARP, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV) Multa por descumprimento de prazos e obrigações
1. moratória de 0,5% (cinco décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
2. A contratante a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso poderá recusar o objeto solicitado, ocasião na qual será cobrada a multa relativa à recusa e não mais a multa diária por atraso, ante a inacumulabilidade da cobrança.
3. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, no caso de inexecução total pelo fornecedor.
3.1. Entende-se configurada a recusa, além do descumprimento do prazo acima estabelecido, as hipóteses em que o fornecedor não apresentar situação regular conforme as exigências da Administração.
4. A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda a contratação e aplique outras sanções previstas em lei.
V. Multa por extinção contratual
1. nas hipóteses de rescisão unilateral, o órgão gerenciador aplicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente.
2. não deve haver cumulação entre a multa prevista neste artigo e a multa específica prevista para outra inexecução que enseje em rescisão. Nessa hipótese, deve ser aplicada a multa de maior valor.
10.3. A aplicação das sanções previstas nesta ARP não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4. Todas as sanções previstas nesta ARP poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o órgão;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8. A personalidade jurídica do fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta ARP ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.9. O órgão gerenciador deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.11. Os débitos do fornecedor para com a Administração, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta mesma ARP ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ARP
11.1. Celebrado o contrato em decorrência da ARP, os órgãos e entidades participantes passam a ser designados como “Contratantes” e o detentor da ata como “Contratado”, observadas as obrigações para cada um, fixadas no Termo de Referência.
11.2. A contratação com o detentor da ARP será formalizada pelos órgãos e entidades participantes, por intermédio do instrumento de contrato, dentro do prazo de validade da respectiva ARP, podendo esse ser substituído por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, observado o disposto no Capítulo I do Título III da Lei 14.133, de 2021.
11.3. Será admitida a forma eletrônica na celebração da contratação, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
11.4. O prazo para assinatura do contrato, retirada de nota de empenho ou instrumento equivalente, será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 90, da Lei 14.133, de 2021.
11.5. A formalização dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preço, deverá ser providenciada dentro do prazo de vigência da ARP.
11.5.1. Se o instrumento de contrato for substituído por outro instrumento hábil, na forma do art. 95 da Lei 14.133, de 2021, a emissão dos referidos documentos e o seu envio ao detentor da ARP deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da Ata.
11.6. Na assinatura do contrato:
I – será exigida a comprovação das condições de habilitação fiscal e trabalhista consignadas no edital de licitação;
II – será realizada consulta nos cadastros a que se referem o subitem 12.2 do Edital;
11.7. O prazo de duração dos contratos, decorrentes da ARP, não se confunde com o prazo de vigência da própria ata (previsto no subitem 4.1), haja vista que o prazo de duração dos contratos segue o disposto pelo Capítulo V do Título III da Lei 14.133, de 2021.
11.8. O instrumento que se utilizará da Ata de Registro de Preços será a Ordem de fornecimento, em modelo padronizado do órgão, podendo ser firmado contrato com o prazo de vigência da contratação, na forma do artigo 105 da Lei 14.133, de 2021.
11.9. O instrumento do contrato conterá o detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
11.10. Em se tratando de execução de recursos da União decorrente de transferência voluntária, as regras de pagamento atenderão ao regramento próprio editado por aquele ente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
12.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, substituição no caso de defeito, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.
12.2. A presente Ata de Registro de Preços será regida pela Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ANGICOS/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Instrumento, que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei 14.133, de 2021.
Afonso Bezerra/RN, 28 de abril de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
- Prefeito Municipal -
Representante Legal Do Gerencidador Da Ata
Locatech Serviços E Soluções Em Informática LTDA
CNPJ nº 11.075.071/0001-70
IURI GURGEL REBOUÇAS
CPF 631.193.233-49
Sócio-Diretor
Representante Legal Do Detentor Da Ata
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:D0C22C91