ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e emissão de pareceres técnicos, visando apoiar a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Ciclo 2) no Município de Upanema/RN.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas no §3° do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) aviso de dispensa de licitação aberto de 01/10/2026 a 06/10/2026, onde o Município manifestava o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 06 de outubro de 2026, a partir das 12h08min, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentado pelo participante na Dispensa de Licitação nº 056/2026, referente à Contratação Direta acima especificada, fundamentada no art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, foi verificada a apresentação de 01 (uma) proposta, recebida via e-mails: fabio_oabsantos@hotmail.com, no dia 06 de outubro de 2026, às 11h25min TEMPESTIVAMENTE dentro do prazo para o envio das propostas, aberto no período de 01/10/2026 até às 12h00min do dia 06/10/2026.
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS TEMPESTIVAMENTE
EMPRESA - JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.370.103/0001-11, apresentou proposta no valor global de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
DA(S) PROPOSTA(S) RECEBIDAS INTEMPESTIVAMENTE
REGISTRE-SE que não constam nos autos recebimento de propostas intempestivas.
DA ANÁLISE DA(S) PROPOSTA(S)
O Agente de Contratação auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente a proposta de preços apresentada pela empresa JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.370.103/0001-11.
Por conseguinte e após minuciosa análise da proposta apresentada pela JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.370.103/0001-11, constamos o seguinte:
A empresa supracitada apresentou a proposta de MENOR VALOR, no montante global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme tabela de apuração constante nos autos do processo.
Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que esta atende às condições e especificações estabelecidas para a contratação, mantendo-se os valores originalmente ofertados, não tendo sido identificada necessidade de alteração, correção ou complementação da proposta de preços.
Dessa forma, considerando o menor valor ofertado, bem como a conformidade da proposta com as especificações do objeto pretendido, o Agente de Contratação CLASSIFICA EM PRIMEIRO LUGAR a empresa JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 50.370.103/0001-11, pelo valor global de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
POR CONSEGUINTE, considerando que a empresa classificada em primeiro lugar não havia encaminhado, juntamente com a proposta, todos os documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos habilitatórios previstos no Item 6 – Instrução aos Interessados do instrumento convocatório, o Agente de Contratação procedeu à realização de diligência para fins de complementação da instrução processual e verificação da habilitação da proponente.
DA ANÁLISE DA DILIGÊNCIA
CONSIDERANDOo DESPACHO DE DILIGÊNCIA emitido em 06 de outubro de 2026 e devidamente remetido à empresa JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 50.370.103/0001-11, conforme documentação constante nos autos do processo;
CONSIDERANDOque, por meio da referida diligência, foi solicitado à empresa o ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS, devidamente previstos no ITEM 6 – INSTRUÇÃO AOS INTERESSADOS do instrumento convocatório;
CONSIDERANDOque a diligência estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data e hora do envio da solicitação, para o atendimento da providência requerida;
Decorrido o prazo concedido para cumprimento da diligência, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, constatou que a empresa JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 50.370.103/0001-11, ATENDEU TEMPESTIVAMENTE À SOLICITAÇÃO, encaminhando os documentos de habilitação requeridos.
Compulsando a documentação encaminhada, verificou-se que os documentos apresentados foram submetidos à análise quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório, não sendo constatada, após a devida conferência, irregularidade capaz de impedir o prosseguimento da empresa no procedimento.
Registra-se, ainda, que a diligência realizada NÃO TEVE POR OBJETO A ALTERAÇÃO, CORREÇÃO, MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, permanecendo integralmente mantido o valor global inicialmente ofertado de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
A realização da diligência encontra respaldo no art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade, celeridade, interesse público e formalismo moderado, tendo por finalidade assegurar a adequada instrução do procedimento e a verificação do efetivo atendimento às condições de habilitação estabelecidas.
Diante da conformidade da documentação apresentada e restando demonstrado o atendimento às exigências de habilitação previstas no instrumento convocatório, o Agente de Contratação CONSIDERA REGULARMENTE ATENDIDA A DILIGÊNCIA realizada, prosseguindo-se para a análise e registro da habilitação da proponente.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO APRESENTADOS
O Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, procedeu com a análise minuciosa concernente aos documentos de habilitação apresentados pela empresa JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 50.370.103/0001-11.
Após criteriosa verificação dos documentos encaminhados em atendimento à diligência, constatou-se que a documentação apresentada atende às exigências de habilitação estabelecidas no Item 6 – Instrução aos Interessados do instrumento convocatório, não tendo sido identificados, no âmbito da análise realizada, óbices ao prosseguimento da contratação.
Foram verificadas as condições exigidas para a habilitação da proponente, considerando-se a documentação apresentada nos autos, bem como as informações e certidões pertinentes à comprovação de sua regularidade e aptidão para contratar com a Administração Pública.
Registra-se que a documentação foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo estabelecido no Despacho de Diligência, não havendo, portanto, qualquer circunstância relacionada à intempestividade que prejudique sua apreciação.
Diante do exposto, não constatando óbices nos documentos de habilitação apresentados pela empresa JOSE FABIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 50.370.103/0001-11, e considerando o atendimento integral das exigências pertinentes, o Agente de Contratação DECLARA A EMPRESA HABILITADA, na forma a seguir:
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Item |
Descrição |
Unid. |
Quant. |
Vr. Unit. |
Vr. Total |
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01 |
0040186 - Assessoria, consultoria e emissão de pareceres técnicos para a execução da Política Nacional Aldir Blanc - (PNAB Ciclo 2) no Município de Upanema/RN. |
Und |
01 |
R$6.500,00 |
R$6.500,00 |
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VALOR GLOBAL ESTIMADO (R$) |
R$6.500,00 |
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DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelos presentes.
Upanema/RN, 07 de outubro de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:D0D7B0A1