ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 465/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.694,58(trinta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 37.694,58 (trinta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 25 de Março de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

364

Educação Infantil

0021

Educação Infantil

2074

Ação Brasil Carinhoso – Ampliação do Acesso a Creche

339030

Material de Consumo

R$

5.796,00

449052

Equipamentos e Material Permanente

R$

31.898,58

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação –

Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei


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Libério Érico Lima Maia Dantas
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