ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024

ACRESCENTA O ART. 13-E À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2013 REGULAMENTANTO A NECESSIDADE DE REVISÕES DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE AOS SERVIDORES APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 008/2013, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

“Art. 13-E.Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada três anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.

§ 1º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição docaput,nas seguintes hipóteses:

I - após completar sessenta anos de idade;

II - for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou

III - após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade ou de licença para tratamento de saúde.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará se o servidor, se julgando apto ao trabalho, solicitar a realização de exame pericial.

§ 3º Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de licença para tratamento de saúde por período consecutivo de doze meses, o servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizado pela unidade gestora do regime próprio”.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 05 de abril de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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