ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 173/2010
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, doação, desapropriação amigável ou judicial, área de terra (terreno) situada na cidade de Passagem/RN pertencente a Antonio Guilhermino da Silva, avaliada em R$ 3.000.00 (Três Mil Reais), medindo
Art. 2º. - A área de que trata a presente lei servirá para ampliação da Escola Municipal Ministro Jarbas Passarinho.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:D117BEAA