ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066, DE 29 DE JULHO 2025

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Ouro Branco para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;

III – organização e estrutura dos orçamentos;

IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – disposições sobre a dívida pública municipal;

VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;

VII – disposições finais.

Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2026, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2026/2029, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2026, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2026 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2025.

Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.

Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

Art. 11. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.

Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.

Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

Art. 14. Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.

Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2025.

§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.

 

Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:

I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;

II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2025, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:

I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório e data de sua expedição;

III – nome do beneficiário;

IV – Valor do precatório a ser pago;

V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2025, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:

I – para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;

II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 27. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

I – mensagem;

II – texto da lei;

III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;

 

IV – quadros orçamentários consolidados;

V – anexo do orçamento de investimento.

Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:

I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;

III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;

Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;

II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

IV – As dotações globais de cada esfera de governo;

V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;

III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:

a) Por grupo de despesa;

b) por modalidade de aplicação;

c) por função;

d) por sub-função;

e) por categoria de programação.

Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

 

CAPÍTULO V

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:

I – esfera de Poder e unidade orçamentária;

II – órgão e unidade orçamentária;

III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;

§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.

§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.

 

§ 5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§2º O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2026, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.

Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

 

CAPÍTULO VIII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2026, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP- M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO DO SUAS

Art. 47. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 será destinado um percentual mínimo de 2% (dois por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.

 

Parágrafo Único. O Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas, projetos e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no mínimo, 2% (dois por cento), calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, deduzidas as responsabilidades fiscais.

Art. 48. Serão metas do SUAS do Município de Ouro Branco para o exercício de 2026:

I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;

II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;

III - Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;

IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.

Art. 49. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I - Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III - Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art. 51. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 52. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;

§2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 53. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2026, com autorização específica da Câmara Municipal.

Art. 54. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

Art. 55. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.

II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;

III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.

§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 56. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.

Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2026.

Art. 58. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 59. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2025, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2025.

Art. 60. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.

§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I - despesas com serviços de consultoria;

II - despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - despesas a título de ajuda de custo;

IV - despesas com locação de mão de obra;

V - despesas com locação de veículos;

VI - despesas com combustíveis;

VII - despesas com treinamento;

VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - outras despesas de custeio;

X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI - despesas com comissionados;

XII - despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

Art. 61. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.

Art. 62. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 29 de julho de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026

 

NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:

1. Realinhamento e Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores Municipais;

2. Manutenção da política de valorização salarial dos profissionais da educação;

3. Oferecimento de cursos de formação continuada para os professores da rede municipal de ensino, com foco na interdisciplinaridade com a Saúde e Assistência Social;

4. Implantação e continuidade de Projetos para melhoria da educação básica;

5. Apoiar ações e projetos para melhoria do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);

6. Apoiar projetos e programas de erradicação do analfabetismo;

7. Promoção de melhorias nas estruturas físicas e nos equipamentos das escolas municipais, com atenção à educação inclusiva e apoio à Educação Especial;

8. Manutenção, melhoria e ampliação da frota veicular destinada à Educação, bem como garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam das comunidades rurais para a sede do município e para outras localidades;

9. Manutenção e ampliação do apoio no transporte dos estudantes de cursos técnicos, universitários e demais capacitações em cidades-polo, como Caicó-RN e Patos-PB;

10. Garantir o número de vagas para crianças na educação infantil;

11. Manutenção de parcerias com vistas a garantir bolsas e/ou auxílios para estudantes universitários;

12. Implantação de biblioteca digital municipal e centro de pesquisa nas escolas municipais;

13. Fomento aos Conselhos Municipais de Educação e de Alimentação Escolar;

14. Implantação de curso preparatório para o ENEM para jovens e adultos;

15. Reestruturação do Programa de Informática nas escolas municipais;

16. Valorização do esporte nas escolas, por meio de parceria entre secretarias de Esporte e Educação, como forma essencial para o desenvolvimento de habilidades entre os educandos;

17. Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:

1. Promoção, Manutenção e fomento das políticas públicas de Atenção Primária à Saúde - APS;

 

2. Assegurar as ações voltada para atenção à saúde da criança, da mulher, do homem, do trabalhador, idoso; inclusive com atividades físicas e acompanhamento por equipe multiprofissional do município.

3. Incentivar ações da equipe de saúde para acompanhamento de hipertensos, diabéticos, e demais doenças crônicas.

4. Garantir, por meio dos programas governamentais, o acesso a medicamentos excepcionais, bem como assistência farmacêutica efetiva por meio da farmácia básica;

5. Garantir a atenção e o cuidado à saúde mental, bem como buscar meios para a reabilitação psicossocial. Reforçando o incentivo aos profissionais, pois nossas referências são precárias;

6. Promoção de capacitação, de forma continuada, para os profissionais de saúde visando à prevenção de doenças e humanização no atendimento;

7. Promoção de melhorias na estrutura física da Unidades de Saúde e Sede da Secretaria Municipal de Saúde, nos equipamentos, na internet, materiais de serviços (computador, impressoras, tablets);

8. Oferta dos serviços de Saúde na Policlínica Municipal, a exemplo da manutenção dos plantões médicos (clínica geral), bem como ampliação na oferta de especialidades, como por exemplo: geriatra, pediatra, ginecologista, dermatologista, pelo menos uma especialidade por mês) garantindo atendimento a toda a população;

9. Manutenção e ampliação de convênios com consórcios intermunicipais de saúde, garantindo maior oferta no atendimento e realização de consultas e exames;

10. Manutenção das unidades básicas de saúde, com vistas à qualidade dos serviços;

11. Apoiar Programas de Combate à Dengue e garantir suporte técnico da equipe de Vigilância em Saúde, conforme regulamentação do SUS.

12. Manter e oferecer suporte técnico à equipe de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica;

13. Manutenção da frota de veículos, visando facilitar o deslocamento dos enfermos do campo e da cidade, bem como adquirir veículos equipados para situações emergenciais;

14. Ampliação de parcerias entre a estratégia Saúde da Família, e instituições que atuam no acompanhamento das carências nutricionais;

15. Oferta de cursos de capacitação para os agentes de saúde e agentes de endemias, bem como melhorias e incentivos a esses profissionais;

16. Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, por meio de capacitações dos (as) conselheiros (as), incentivando a participação em eventos de saúde pública;

17. Efetivação de programa de controle e prevenção de zoonoses;

18. Ofertar os serviços do profissional médico para atendimento na zona rural, pelo menos a cada 15 dias (solicitação da população).

19. Promover ações e disponibilizar equipamentos e materiais para a promoção da qualidade de vida da pessoa idosa, por meio de atividades físicas, culturais e de lazer.

20. Reativar o programa do Brasil Sorridente com o serviço de distribuição e confecção de próteses dentaria para os usuários do SUS;

21. Fortalecer ações do Programa Saúde na Escola – PSE;

22. Manutenção e fortalecimento dos Programas da Estratégia Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal e Equipe Emulti;

23. Fortalecimento das ações do componente de qualidade e vínculo da APS;

 

24. Manter em pleno funcionamento o Prontuário Eletrônico – E-SUS AB PEC para a qualificação das informações em saúde;

25. Implantação do Programa SUS Digital;

26. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica;

27. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade;

28. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Farmacêutica;

29. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Sanitária;

30. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Epidemiológica;

31. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Sede da Secretaria;

32. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Odontológica;

33. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Laboratório Municipal;

34. Ampliação da frota de veículos da Atenção Primária à Saúde, Média e Alta Complexidade;

35. Inclusão do Programa Mais Especialidades em parceria com o Governo Federal;

36. Firmar Convênio com LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER;

37. Manutenção das Ações do Programa da Equipe Emulti;

38. Assegurar as ações das emendas parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas;

39. Assegurar as Ações das Emendas Parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS:

1. Criação do Programa “Hora de Plantar”, com objetivo de prover meios efetivos para o corte de terras diante do período chuvoso;

2. Prover meios para ações de convivência com o semiárido, a exemplo de perfuração de poços, distribuição de sementes, compra de produtos diretamente dos pequenos produtores locais;

3. Buscar soluções para o abastecimento de água nas comunidades rurais, com melhoria e manutenção de sistemas de captação, por meio da utilização de açudes, poços, carros-pipa, bem como ações para a convivência com a estiagem;

4. Manutenção periódica da frota veicular (máquinas, tratores e demais equipamentos), bem como sua ampliação, para uma melhor assistência ao homem do campo;

5. Efetivação de Cronograma de conservação e recuperação de estradas vicinais, com calendário preestabelecido;

6. Buscar meios para a construção e melhoria de unidades habitacionais do campo, valorizando as famílias e evitando o êxodo rural, ao mesmo tempo em que gera emprego, renda e qualidade de vida;

7. Efetivar e apoiar as ações e atividades do campo, com orientação e assessoramento especializado, como forma de fortalecer os agricultores e agricultoras familiares e pequenos criadores;

8. Estabelecer parcerias para o eficaz beneficiamento da produção do campo, a exemplo da silagem, garantindo aos criadores a disponibilidade de alimento para o rebanho em tempos de estiagem;

9. Fortalecer parcerias e convênios com órgãos governamentais, a exemplo da Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN);

 

10. Buscar meios para garantir maior eficiência nas atividades do Centro de Processamento de Carnes (Matadouro Público), como forma de garantir uma melhor assistência aos criadores e qualidade dos produtos ofertados à população;

11. Apoiar as iniciativas coletivas do campo como forma de garantir acesso às políticas públicas direcionadas ao setor;

12. Viabilização de estudos para a realização anual da “Feira do Agricultor”, com atividades como exposições de animais e torneio leiteiro, como forma de fomentar a geração de renda e o desenvolvimento do setor;

13. Coleta periódica de lixo e dejetos sanitários na zona rural;

14. Apoiar iniciativas para a preservação do meio ambiente no campo, a exemplo de áreas de conservação ambiental, combate ao desmatamento e ações para o desenvolvimento sustentável;

15. Estabelecer política e ações para a arborização na cidade, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população;

16. Promover ações de proteção e garantia dos direitos dos animais;

17. Buscar meios para o uso sustentável do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e histórico;

18. Apoiar os mineradores da “Serra do Poção”, buscando melhorias para o processo de extração e beneficiamento do produto, com exploração de forma sustentável, minimizando os impactos ambientais e fortalecendo a economia local, por meio da geração de emprego e renda, e horas de máquinas;

19. Viabilizar capacitação para os mineradores, com cursos técnicos ligados ao setor mineral, a exemplo do curso de blaster;

20. Sinalização da zona rural do Município;

21. Aquisição de ensiladeira;

22. Aquisição de equipamentos agrícolas;

23. Criação do Horto Municipal.

 

NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

1. Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Assistência Social;

2. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;

3. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial;

4. Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz;

5. Manutenção do Programa BPC na Escola;

6. Desenvolvimento de ações de inclusão social de pessoas com deficiência;

7. Pactuação de parcerias com organizações da sociedade civil para oferta de Serviços de Proteção Social Especial;

8. Aprimoramento da Gestão descentralizada do SUAS;

9. Manutenção e Aprimoramento da Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

10. Concessão de benefícios eventuais de Assistência Social;

11. Implantação e implementação da Vigilância socioassistencial;

 

12. Prestação de Serviços de proteção especial de Calamidade Pública e de Emergência;

13. Capacitação e qualificação de profissionais que atuam no SUAS;

14. Manutenção das Ações do Conselho Municipal da Assistência Social;

15. Estruturação da rede de serviços e programas do SUAS;

16. Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;

17. Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;

18. Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar;

19. Regularização fundiária das unidades habitacionais disponibilizadas por Programas Habitacionais.

 

NAS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS:

1. Apoio e Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2. Manutenção do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;

3. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

4. Financiamento de ações estratégicas e complementares através do FIA/FMDCA

5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;

6. Implantação e implementação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;

7. Manutenção do Conselho de Habitação de Interesse Social;

8. Incentivar políticas de Habitação;

9. Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

10. Consolidação e manutenção do Fundo Municipal de Habitação, bem como busca de parcerias com os outros entes federativos, para a viabilização de construção de unidades habitacionais, sobretudo para pessoas de baixa renda;

11. Criação de Programa de melhoria de unidades habitacionais de interesse social;

12. Promover educação profissional para população;

13. Fomento de ações de trabalho, emprego, renda e valorização do Artesanato;

14. Realização de conferências, foros e debates para ampliação do controle social;

15. Propor e desenvolver parcerias com os órgãos do sistema “S”, com objetivo de ofertar cursos profissionalizantes;

16. Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais itinerantes;

17. Apoio as Organizações Sociais da Sociedade Civil;

18. Realização eventos sociais em datas comemorativas.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES:

1. Institucionalização do programa “Ouro Branco Acessível”, como forma de garantir acessibilidade a todas as repartições públicas, equipamentos e eventos, para as pessoas com deficiência e idosos, com reservas de lugares específicos (conforme já consta em lei municipal);

2. Manutenção da política de preservação e conservação dos prédios, frota de veículos e demais equipamentos públicos;

3. Manutenção e conservação dos açudes públicos, procurando meios para o uso sustentável dos recursos hídricos;

 

4. Prover meios para a melhoria do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como apoio aos sistemas alternativos de abastecimento nas comunidades rurais;

5. Continuação dos serviços de pavimentação e drenagem superficiais de ruas e avenidas;

6. Melhoria do serviço de poda de árvores, com a qualificação dos servidores públicos e eficiência na coleta dos resíduos;

7. Promoção de melhoria no serviço de coleta de lixo doméstico, com aquisição de caminhão coletor, instalação de lixeiras e/ou container em pontos estratégicos da cidade e do campo, e disponibilização de calendário de coleta, com vistas à eficiência do serviço em todo o município (campo e cidade);

8. Manutenção dos serviços de limpeza, asseio e conservação das vias públicas, com coleta regular de entulhos;

9. Melhorias na sinalização horizontal e vertical das vias públicas;

10. Melhorias no sistema de esgotamento sanitário, a exemplo de esgoto a céu aberto e coleta de dejetos, como forma de prevenção de doenças e melhoria na qualidade de vida da população;

11. Garantir a continuidade e disponibilidade de mecanismos adequados para as ações e política de iluminação pública;

12. Viabilizar estudos para a construção de passagens molhadas e mata-burros nas comunidades rurais do município;

13. Viabilização de estudos para implantação de espaços multiuso sustentáveis para o lazer da população, bem como espaços de convivência, recreativos e para práticas esportivas nas zonas rural e urbana.

14. Construção da Casa dos Idosos;

15. Implementação de urbanização e arborização em toda extensão do Anel Viário, com instalação de bancos, paradas, arborização arbustiva etc.

16. Aquisição de transporte Caminhão Pipa.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CULTURA E TURISMO

1. Fortalecimento do Conselho Municipal de Políticas Culturais;

2. Efetivação do Plano Decenal de Políticas Culturais do município;

3. Revitalização da Biblioteca Pública Municipal Orilo Dantas de Melo, com nova sede, ampliação do acervo bibliográfico físico e digital, e disponibilização de equipamentos para seu efetivo funcionamento;

4. Incentivar o uso do espaço e equipamentos do Centro de Cultura Professora Nadir dos Santos, com atividades relacionadas a teatro, música, dança e cinema;

5. Viabilização de complexo cultural, com espaço para biblioteca, sala de reuniões e estudos, salão de exposições, e Museu Histórico Municipal;

6. Apoiar iniciativas para a valorização de manifestações culturais, a exemplo das prévias carnavalescas, com estabelecimento de um calendário oficial, com o poder público provendo os meios necessários para a segurança e realização dos eventos;

7. Manter o apoio à Filarmônica Manoel Felipe Nery, viabilizando aulas de iniciação musical e capacitações para os músicos, bem como provendo meios para sua valorização, por meio de incentivo para apresentações na cidade e região;

 

8. Apoiar iniciativas comunitárias para valorização de nossa cultura, a exemplo de subvenções para associações comunitárias do município;

9. Manutenção do Centro sócio recreativo José Isaías de Lucena Filho (clube municipal), promovendo seu uso sustentável para entretenimento e lazer social;

10. Resgatar e fortalecer os festejos e manifestações culturais, expressões de nossas tradições, a exemplo do carnaval, Semana Santa (Paixão de Cristo), festas juninas, natal e réveillon;

11. Garantir o apoio na realização de eventos religiosos na cidade e nas comunidades rurais, respeitando a diversidade religiosa;

12. Apoiar festividades e congressos evangélicos no município, a exemplo das comemorações do “Dia do Evangélico”, formalizado em lei municipal;

13. Apoio e Manutenção de grupos, espetáculos e encenações teatrais de rua;

14. Continuar apoiando a realização da Festa da Colheita, expressão do nosso patrimônio cultural imaterial, por meio de parceria com a Igreja Católica e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;

15. Apoiar a realização da Festa do Divino Espírito Santo, padroeiro da cidade;

16. Manter apoio à realização do evento “Patamar Cultural”, com encontro anual de filarmônicas e bandas de música;

17. Promoção do mapeamento de nossas tradições culturais, e criação de política e/ou programa municipal de valorização dos artistas da terra e grupos culturais;

18. Promover o levantamento e registro das potencialidades turísticas do município;

19. Promover a valorização do patrimônio histórico-cultural, a exemplo dos sítios arqueológicos “Riacho Verde” e “Pedra Lavrada”, dentre outros, com programas de educação patrimonial nas escolas e comunidades, visitações, e ações de acesso e conservação desses locais;

20. Implantação de placas indicativas e informativas em localidades do município, nas zonas urbana e rural, para identificação das vias, pontos turísticos e comunidades rurais, com o fim de orientar turistas, condutores de veículos e transeuntes quanto a distâncias, percursos e destinos;

21. Viabilizar estudos para instalação de rede WIFI em pontos estratégicos da zona urbana e rural, como praças públicas, por meio de parcerias e convênios, para facilitar o acesso da comunidade à rede mundial de computadores;

22. Garantir acessibilidade a espaços e eventos socioculturais e recreativos;

23. Expandir o Programa de Subvenção de Entidades Civis;

24. Apoiar a criação da TV Digital Comunitária, através da ACCM e parceria;

25. Criar o Conselho dos Foliões.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE ESPORTE E LAZER

1. Institucionalização do Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer;

2. Manutenção dos espaços públicos para prática esportivas, como o estádio municipal, os ginásios e quadras poliesportivas;

3. Promover a elaboração de calendário de eventos esportivos;

4. Continuar apoiando os campeonatos de Futsal – a exemplo do Campeonato de Blocos – e competições de futebol de campo (Copa Adílio Santos e Torneios nas comunidades rurais);

 

5. Continuar apoiando as equipes e competições de vôlei do município, a exemplo da “Copa Ouro Branco de vôlei”, JERNS;

6. Instituir programas e ações de incentivo às práticas e realização de eventos esportivos (corridas, passeios ciclísticos, torneios e competições) e fazer levantamento de dados sobre os praticantes dos referidos esportes;

7. Continuar apoiando a “Semana da Pátria”, com jogos e competições esportivas (atletismo, futebol, futsal, vôlei, queimada, dentre outras modalidades), envolvendo jovens e comunidade estudantil;

8. Construção de espaço com parque infantil, área verde e complexo poliesportivo para práticas de recreação e lazer, como vôlei de areia, futevôlei, atletismo, futebol Society, ciclismo, dentre outros;

9. Revitalização das praças públicas, com aparelhos de circuito educacional e inclusivo;

10. Institucionalização de programas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação através das escolas da rede municipal de ensino;

11. Atuação de profissionais de Educação Física nos espaços esportivos das zonas rurais.

 

NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO E CONTROLE:

1. Manutenção da política de valorização do servidor público municipal, com calendário de pagamento rigorosamente em dia;

2. Zelar pela excelência na gestão e transparência do Instituto de Previdência do município, garantindo os direitos dos servidores;

3. Fomentar a capacitação para os servidores públicos municipais;

4. Manter o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e fardamento para os servidores municipais;

5. Ampliação e melhoria do acesso à Ouvidoria do Município, garantindo a transparência, o acesso à informação, com vistas à melhoria dos serviços públicos;

6. Viabilizar equipamentos e ações para o efetivo controle e conservação do Patrimônio Público;

7. Implementar o PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos do Controle Patrimonial.

8. Criar um espaço (sala) do empreendedor, com a finalidade de incentivar e apoiar microempreendedores e pequenas empresas, com vistas ao fortalecimento da economia local;

9. Prover meios para o incentivo à participação de empreendedores locais em certames públicos, para que se possa fortalecer a economia local, gerando emprego e renda;

10. Garantir o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços no prazo determinado;

11. Promover reajuste salarial dos servidores;

12. Aquisição e manutenção de equipamentos necessários a execução das atividades e serviços da secretaria;

13. Implementar e estruturar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.

14. Manter o incentivo e participação da comunidade na construção do orçamento participativo, no processo de escuta da população;

15. Estimular a participação nos mais variados conselhos e instituições com vistas no controle social;

 

16. Fortaleceu planejamento de ações para consecução de projetos e convênios para captar recursos estaduais e federais;

17. Viabilizar criação da sede para guarda municipal bem como é que para a mesma com aquisição de viatura;

18. Ampliação e modernização do sistema de segurança com monitoramento de câmeras e alarmes nos prédios públicos municipais, e nas entradas principais do município, com central de monitoramento;

19. Manutenção da política de estágio nas mais diversas áreas;

20. Realização de concursos públicos e o processo seletivo para preenchimento de vagas no serviço público.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:

1. Informatização dos setores internos do Gabinete do Prefeito;

2. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, com o fim de melhorar assistir à população municipal;

3. Patrocinar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;

4. Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e ou materiais consoante os programas municipais de combate à pobreza;

5. Execução e articulação de convênios e programas federais.

6. Implantação de sistema de protocolo.

 

NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO:

1. Efetivação da Escola do Legislativo, Maria do Socorro Jesus do Nascimento;

2. Implantação do gabinete individual para vereadores;

3. Aquisição de Equipamentos para os gabinetes dos vereadores.

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS - SEM RPPS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

26.324.240,37

29.568.834,26

30.025.707,00

34.194.002,00

35.561.762,08

36.905.996,69

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

929.156,63

1.274.729,39

801.128,00

1.250.000,00

1.300.000,00

1.349.140,00

Contribuições

241.833,12

259.775,64

223.520,00

300.000,00

312.000,00

323.793,60

Receita Patrimonial

555.584,77

456.640,34

226.976,00

470.000,00

488.800,00

507.276,64

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

2.794,00

5.000,00

5.200,00

5.396,56

Transferências Correntes

24.369.416,54

27.522.949,57

28.702.940,00

32.089.002,00

33.372.562,08

34.634.044,93

Outras Receitas Correntes

228.249,31

54.739,32

68.349,00

80.000,00

83.200,00

86.344,96

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita De Contribuições - Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

245.720,00

4.235.856,00

1.397.000,00

2.000.000,00

2.080.000,00

2.158.624,00

Operações de Crédito

0,00

2.247.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

245.720,00

1.988.856,00

1.397.000,00

2.000.000,00

2.080.000,00

2.158.624,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

26.569.960,37

33.804.690,26

31.422.707,00

36.194.002,00

37.641.762,08

39.064.620,69

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS - COM RPPS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO R$ 1,00

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

3.301.595,50

2.659.066,03

2.193.000,00

2.800.000,00

2.912.000,00

3.022.073,60

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

247.133,28

277.982,04

350.000,00

300.000,00

312.000,00

323.793,60

Contribuições

1.100.144,95

1.209.004,30

1.203.000,00

1.300.000,00

1.352.000,00

1.403.105,60

Receita Patrimonial

1.233.802,76

894.348,76

420.000,00

900.000,00

936.000,00

971.380,80

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

720.514,51

277.730,93

220.000,00

300.000,00

312.000,00

323.793,60

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.143.944,53

1.292.704,69

1.287.000,00

1.400.000,00

1.456.000,00

1.511.036,80

Receita de Contribuições - Intraorçamentárias

1.143.944,53

1.292.704,69

1.287.000,00

1.400.000,00

1.456.000,00

1.511.036,80

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

4.445.540,03

3.951.770,72

3.480.000,00

4.200.000,00

4.368.000,00

4.533.110,40

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

929.157

 

2024

1.274.729

37,19

2025

801.128

-37,15

2026

1.250.000

56,03

2027

1.300.000

4,00

2028

1.349.140

3,78

Nota:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

241.833,12

 

2024

259.775,64

7,42

2025

223.520,00

-13,96

2026

300.000,00

34,22

2027

312.000,00

4,00

2028

323.793,60

3,78

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

555.584,77

0,00

2024

456.640,34

-17,81

2025

226.976,00

-50,29

2026

470.000,00

107,07

2027

488.800,00

4,00

2028

507.276,64

3,78

Nota:

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

2.794,00

#DIV/0!

2026

5.000,00

78,95

2027

5.200,00

4,00

2028

5.396,56

3,78

Nota:

0

Transferencias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

24.369.416,54

 

2024

27.522.949,57

12,94

2025

28.702.940,00

4,29

2026

32.089.002,00

11,80

2027

33.372.562,08

4,00

2028

34.634.044,93

3,78

Nota:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

228.249,31

 

2024

54.739,32

-76,02

2025

68.349,00

24,86

2026

80.000,00

17,05

2027

83.200,00

4,00

2028

86.344,96

3,78

Nota:

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

 

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

2.247.000,00

0,00

2025

0,00

-100,00

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

245.720,00

0,00

2024

1.988.856,00

0,00

2025

1.397.000,00

-29,76

2026

2.000.000,00

43,16

2027

2.080.000,00

4,00

2028

2.158.624,00

3,78

Nota:

0

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS - SEM RPPS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES ( I )

25.764.932,82

30.707.550,45

27.589.818,00

32.189.002,00

33.476.562,08

34.741.976,13

Pessoal e Encargos Sociais

13.948.485,44

14.759.540,76

16.200.656,00

16.250.000,00

16.900.000,00

17.538.820,00

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

132.117,16

5.588,00

400.000,00

416.000,00

431.724,80

Outras Despesas Correntes

11.816.447,38

15.815.892,53

11.383.574,00

15.539.002,00

16.160.562,08

16.771.431,33

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.746.073,22

4.277.664,21

3.691.728,00

3.905.000,00

4.061.200,00

4.214.713,36

Investimentos

1.618.380,98

4.137.194,50

3.440.268,00

3.500.000,00

3.640.000,00

3.777.592,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

5.588,00

5.000,00

5.200,00

5.396,56

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

127.692,24

140.469,71

245.872,00

400.000,00

416.000,00

431.724,80

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

141.161,00

100.000,00

104.000,00

107.931,20

RESERVA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

27.511.006,04

34.985.214,66

31.422.707,00

36.194.002,00

37.641.762,08

39.064.620,69

Ouro Branco/RN, 15 De Maio De 2025.

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS - COM RPPS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES ( I )

2.120.209,57

2.610.050,95

3.235.400,00

3.550.000,00

3.692.000,00

3.831.557,60

Pessoal e Encargos Sociais

1.769.342,21

2.182.185,90

2.716.400,00

3.000.000,00

3.120.000,00

3.237.936,00

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

350.867,36

427.865,05

519.000,00

550.000,00

572.000,00

593.621,60

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

0,00

7.645,92

4.600,00

50.000,00

52.000,00

53.965,60

Investimentos

0,00

7.645,92

4.600,00

50.000,00

52.000,00

53.965,60

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DO RPPS

0,00

0,00

250.000,00

600.000,00

624.000,00

647.587,20

Total

2.120.209,57

2.617.696,87

3.490.000,00

4.200.000,00

4.368.000,00

4.533.110,40

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

13.948.485

 

2024

14.759.541

5,81

2025

16.200.656

9,76

2026

16.250.000

0,30

2027

16.900.000

4,00

2028

17.538.820

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

2026

0

#DIV/0!

2027

0

#DIV/0!

2028

0

#DIV/0!

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0

0,00

2024

132.117

0,00

2025

5.588

-95,77

2026

400.000

7058,20

2027

416.000

4,00

2028

431.725

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

11.816.447

 

2024

15.815.893

33,85

2025

11.383.574

-28,02

2026

15.539.002

36,50

2027

16.160.562

4,00

2028

16.771.431

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

1.618.381

 

2024

4.137.195

155,64

2025

3.440.268

-16,85

2026

3.500.000

1,74

2027

3.640.000

4,00

2028

3.777.592

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

5.588

#DIV/0!

2026

5.000

-10,52

2027

5.200

4,00

2028

5.397

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

127.692

 

2024

140.470

10,01

2025

245.872

75,04

2026

400.000

62,69

2027

416.000

4,00

2028

431.725

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

141.161

#DIV/0!

2026

100.000

-29,16

2027

104.000

4,00

2028

107.931

3,78

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

2026

0

#DIV/0!

2027

0

#DIV/0!

2028

0

#DIV/0!

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES ( I )

26.324.240,37

29.568.834,26

30.025.707,00

34.194.002,00

35.561.762,08

36.905.996,69

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

929.156,63

1.274.729,39

801.128,00

1.250.000,00

1.300.000,00

1.349.140,00

Contribuições

241.833,12

259.775,64

223.520,00

300.000,00

312.000,00

323.793,60

Receita Patrimonial

555.584,77

456.640,34

226.976,00

470.000,00

488.800,00

507.276,64

Aplicações Financeiras ( II )

537.978,60

438.256,95

215.338,00

450.000,00

468.000,00

485.690,40

Outras Receitas Patrimoniais

17.606,17

18.383,39

11.638,00

20.000,00

20.800,00

21.586,24

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

2.794,00

5.000,00

5.200,00

5.396,56

Transferências Correntes

24.369.416,54

27.522.949,57

28.702.940,00

32.089.002,00

33.372.562,08

34.634.044,93

Outras Receitas Correntes

228.249,31

54.739,32

68.349,00

80.000,00

83.200,00

86.344,96

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

25.786.261,77

29.130.577,31

29.810.369,00

33.744.002,00

35.093.762,08

36.420.306,29

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

245.720,00

4.235.856,00

1.397.000,00

2.000.000,00

2.080.000,00

2.158.624,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

2.247.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

245.720,00

1.988.856,00

1.397.000,00

2.000.000,00

2.080.000,00

2.158.624,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

245.720,00

1.988.856,00

1.397.000,00

2.000.000,00

2.080.000,00

2.158.624,00

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

4.445.540,03

3.951.770,72

3.480.000,00

4.200.000,00

4.368.000,00

4.533.110,40

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

1.233.802,76

894.348,76

420.000,00

900.000,00

936.000,00

971.380,80

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )

26.031.981,77

31.119.433,31

31.207.369,00

35.744.002,00

37.173.762,08

38.578.930,29

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

3.211.737,27

3.057.421,96

3.060.000,00

3.300.000,00

3.432.000,00

3.561.729,60

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

29.243.719,04

34.176.855,27

34.267.369,00

39.044.002,00

40.605.762,08

42.140.659,89

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

31.015.500,40

37.756.460,98

34.902.707,00

40.394.002,00

42.009.762,08

43.597.731,09

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

25.764.932,82

30.707.550,45

27.589.818,00

32.189.002,00

33.476.562,08

34.741.976,13

Pessoal e Encargos Sociais

13.948.485,44

14.759.540,76

16.200.656,00

16.250.000,00

16.900.000,00

17.538.820,00

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

0,00

132.117,16

5.588,00

400.000,00

416.000,00

431.724,80

Outras Despesas Correntes

11.816.447,38

15.815.892,53

11.383.574,00

15.539.002,00

16.160.562,08

16.771.431,33

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)

25.764.932,82

30.575.433,29

27.584.230,00

31.789.002,00

33.060.562,08

34.310.251,33

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

1.746.073,22

4.277.664,21

3.691.728,00

3.905.000,00

4.061.200,00

4.214.713,36

Investimentos

1.618.380,98

4.137.194,50

3.440.268,00

3.500.000,00

3.640.000,00

3.777.592,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

5.588,00

5.000,00

5.200,00

5.396,56

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XX )

127.692,24

140.469,71

245.872,00

400.000,00

416.000,00

431.724,80

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

1.618.380,98

4.137.194,50

3.445.856,00

3.505.000,00

3.645.200,00

3.782.988,56

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

0,00

0,00

141.161,00

100.000,00

104.000,00

107.931,20

RESERVA DO RPPS (XXIII)

0,00

0,00

250.000,00

600.000,00

624.000,00

647.587,20

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV)

27.383.313,80

34.712.627,79

31.171.247,00

35.394.002,00

36.809.762,08

38.201.171,09

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

2.120.209,57

2.610.050,95

3.235.400,00

3.550.000,00

3.692.000,00

3.831.557,60

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

0,00

7.645,92

4.600,00

50.000,00

52.000,00

53.965,60

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

29.503.523,37

37.330.324,66

34.411.247,00

38.994.002,00

40.553.762,08

42.086.694,29

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

29.631.215,61

37.602.911,53

34.912.707,00

40.394.002,00

42.009.762,08

43.597.731,09

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

-1.351.332,03

-3.593.194,48

36.122,00

350.000,00

364.000,00

377.759,20

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

-259.804,33

-3.153.469,39

-143.878,00

50.000,00

52.000,00

53.965,60

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

Especificação

2023 (b) #

2024 (c) #

2025 (d)

2026 (e)

2027 (f)

2028 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

2.563.107,90

7.605.440,69

4.786.002,00

7.277.933,67

7.569.051,02

7.855.161,15

DEDUÇÕES ( II )

14.853.459,42

15.411.949,00

15.955.992,00

16.534.452,00

17.195.830,08

17.845.832,46

Disponibilidade de Caixa

14.853.459,42

15.411.949,00

15.955.992,00

16.534.452,00

17.195.830,08

17.845.832,46

Disponibilidade de Caixa Bruta

15.501.026,69

16.083.865,00

16.651.626,00

17.234.433,00

17.923.810,32

18.601.330,35

( - )Restos a Pagar Processados

519.823,90

539.369,00

558.409,00

557.953,00

580.271,12

602.205,37

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

127.743,37

132.547,00

137.225,00

142.028,00

147.709,12

153.292,52

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

-12.290.351,52

-7.806.508,31

-11.169.990,00

-9.256.518,33

-9.626.779,06

-9.990.671,31

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )

-12.290.351,52

-7.806.508,31

-11.169.990,00

-9.256.518,33

-9.626.779,06

-9.990.671,31

Resultado Nominal

(b)

(b - c)

(c - d)

(d - e)

(e - f)

(f - g)

-12.290.351,52

-4.483.843,21

3.363.481,69

-1.913.471,67

370.260,73

363.892,25

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2023/2024

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

2.563.107,90

7.605.440,69

4.786.002,00

7.277.933,67

7.569.051,02

7.855.161,15

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

2.563.107,90

7.605.440,69

4.786.002,00

7.277.933,67

7.569.051,02

7.855.161,15

DEDUÇÕES ( II )

14.853.459,42

15.411.949,00

15.955.992,00

16.534.452,00

17.195.830,08

17.845.832,46

Disponibilidade de Caixa Bruta

15.501.026,69

16.083.865,00

16.651.626,00

17.234.433,00

17.923.810,32

18.601.330,35

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Processados

519.823,90

539.369,00

558.409,00

557.953,00

580.271,12

602.205,37

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

127.743,37

132.547,00

137.225,00

142.028,00

147.709,12

153.292,52

Dívida Consolidada Líquida

-12.290.351,52

-7.806.508,31

-11.169.990,00

-9.256.518,33

-9.626.779,06

-9.990.671,31

Notas:

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

40.394.002

38.654.547

48,66

118,13

42.009.762

38.654.547

48,90

118,13

43.597.731

38.654.547

49,03

118,13

Receitas Primárias (I)

35.744.002

34.204.787

43,06

104,53

37.173.762

34.204.787

43,27

104,53

38.578.930

34.204.787

43,38

104,53

Receitas Primárias Correntes

33.744.002

32.290.911

40,65

98,68

35.093.762

32.290.911

40,85

98,68

36.420.306

32.290.911

40,96

98,68

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.250.000

1.196.172

1,51

3,66

1.300.000

1.196.172

1,51

3,66

1.349.140

1.196.172

1,52

3,66

Contribuições

300.000

287.081

0,36

0,88

312.000

287.081

0,36

0,88

323.794

287.081

0,36

0,88

Transferências Correntes

32.089.002

30.707.179

38,66

93,84

33.372.562

30.707.179

38,84

93,84

34.634.045

30.707.179

38,95

93,84

Demais Receitas Primárias Correntes

105.000

100.478

0,13

0,31

109.200

100.478

0,13

0,31

113.328

100.478

0,13

0,31

Receitas Primárias de Capital

2.000.000

1.913.876

2,41

5,85

2.080.000

1.913.876

2,42

5,85

2.158.624

1.913.876

2,43

5,85

Despesa Total

40.394.002

38.654.547

48,66

118,13

42.009.762

38.654.547

48,90

118,13

43.597.731

38.654.547

49,03

118,13

Despesas Primárias (II)

35.394.002

33.869.858

42,64

103,51

36.809.762

33.869.858

42,84

103,51

38.201.171

33.869.858

42,96

103,51

Despesas Primárias Correntes

31.789.002

30.420.098

38,29

92,97

33.060.562

30.420.098

38,48

92,97

34.310.251

30.420.098

38,58

92,97

Pessoal e Encargos Sociais

16.250.000

15.550.239

19,58

47,52

16.900.000

15.550.239

19,67

47,52

17.538.820

15.550.239

19,72

47,52

Outras Despesas Correntes

15.539.002

14.869.858

18,72

45,44

16.160.562

14.869.858

18,81

45,44

16.771.431

14.869.858

18,86

45,44

Despesas Primárias de Capital

3.505.000

3.354.067

4,22

10,25

3.645.200

3.354.067

4,24

10,25

3.782.989

3.782.989

4,25

10,25

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

350.000

334.928

0,42

1,02

364.000

334.928

0,42

1,02

377.759

334.928

0,42

1,02

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.277.934

6.964.530

8,77

21,28

7.569.051

6.964.530

8,81

21,28

7.855.161

6.964.530

8,83

21,28

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

- 9.256.518

- 8.857.912

(11,15)

(27,07)

(9.626.779)

(8.857.912)

(11,20)

(27,07)

(9.990.671)

(8.857.912)

(11,23)

(27,07)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

- 1.913.472

- 1.831.073

(2,31)

(5,60)

370.261

340.689

0,43

1,04

363.892

322.634

0,41

0,99

Parâmetros

2026

2027

2028

PIB nominal

83.012.308,65

85.917.739,45

88.924.860,33

Receita Corrente Líquida - RCL

34.194.002,00

35.561.762,08

36.905.996,69

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

(R$)

_______

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

8,50

8,50

8,50

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,00

5,04

5,07

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

3,53

3,50

3,50

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2026

2027

2028

Valor Corrente/1,045

Valor Corrente/1,0868

Valor Corrente/1,12788104

FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/04042025

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

31.239.000

38,96

168,31

37.756.461

47,09

203,43

6.517.461

20,86

Receitas Primárias (I)

28.205.693

35,18

151,97

34.176.855

42,62

115,58

5.971.162

21,17

Despesa Total

31.239.000

38,96

168,31

37.602.912

46,90

127,17

6.363.912

20,37

Despesas Primárias (II)

28.117.183

35,07

151,49

37.330.325

46,56

126,25

9.213.142

32,77

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

88.511

0,11

0,48

- 3.153.469

- 3,93

- 10,66

- 3.241.980

- 3.662,82

Dívida Pública Consolidada

2.839.040

3,54

15,30

7.605.441

9,49

25,72

4.766.401

167,89

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

- 7.806.508

- 9,74

- 26,40

- 7.806.508

#DIV/0!

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.753.740

2,19

9,45

- 4.483.843

- 5,59

- 15,16

- 6.237.583

- 355,67

Nota:

Parâmetros

Previsto 2024

Realizado 2024

PIB nominal

80.181.888,00

80.181.888,00

Receita Corrente Líquida - RCL

18.560.228,00

18.560.228,00

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

30.000.000

31.239.000

4,1

34.912.706

11,8

40.394.002

15,7

42.009.762

4,5

43.597.731

3,78

Receitas Primárias (I)

27.087.000

28.205.693

4,1

31.288.575

10,9

35.744.002

14,2

37.173.762

3,5

38.578.930

3,78

Despesa Total

30.000.000

31.239.000

4,1

34.912.706

11,8

40.394.002

15,7

42.009.762

4,6

43.597.731

3,78

Despesas Primárias (II)

29.458.782

28.117.183

-4,6

31.137.454

10,7

35.394.002

13,7

36.809.762

4,0

38.201.171

3,78

Resultado Primário (III) = (I - II)

-2.371.782

88.511

-103,7

151.122

70,7

350.000

131,6

364.000

#DIV/0!

377.759

3,78

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.839.040

2.839.040

0,0

4.786.002

68,6

7.277.934

52,1

7.569.051

-3,1

7.855.161

3,78

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-2.171.824

0

-100,0

-11.169.990

#DIV/0!

-9.256.518

-17,1

-9.626.779

19,4

-9.990.671

3,78

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-86.139

1.753.740

-2135,9

1.771.732

1,0

-1.913.472

-208,0

370.261

#DIV/0!

363.892

-1,72

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

32.901.944

32.747.844

-0,5

34.912.706

6,6

38.654.547

10,7

38.654.547

0,0

38.654.547

0,0

Receitas Primárias (I)

29.707.165

29.568.028

-0,5

31.288.575

5,8

34.204.787

9,3

34.204.787

0,0

34.204.787

0,0

Despesa Total

32.901.944

32.747.844

-0,5

34.912.706

6,6

38.654.547

10,7

38.654.547

0,0

38.654.547

0,0

Despesas Primárias (II)

32.308.373

29.475.243

-8,8

31.137.454

5,6

33.869.858

8,8

33.869.858

0,0

33.869.858

0,0

Resultado Primário (III) = (I - II)

-2.601.208

92.786

-103,6

151.122

62,9

334.928

121,6

334.928

0,0

334.928

0,0

Dívida Pública Consolidada

3.113.664

2.976.166

-4,4

4.786.002

60,8

6.964.530

45,5

6.964.530

0,0

6.964.530

0,0

Dívida Consolidada Líquida

-2.381.908

0

-100,0

-11.169.990

#DIV/0!

-8.857.912

-20,7

-8.857.912

0,0

-8.857.912

0,0

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

-94.471

1.838.446

-2046,0

1.771.732

-3,6

-1.831.073

-203,3

340.689

-118,6

322.634

-5,3

Nota:

 

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

4,50

4,00

3,78

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0967315

Valor Corrente x 1,0483

Valor Corrente

Valor Corrente / 1,045

Valor Corrente / 1,08680

Valor Corrente / 1,12788

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

(28.117.625)

100,00%

21.100.075

-75,04%

17.260.697

100,00%

TOTAL

-28.117.625

100%

21.100.075

-75%

17.260.697

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

 

0%

 

0%

 

0%

Reservas

 

0%

 

0%

 

0%

Resultado Acumulado

1.111.703

100%

2.189.613

197%

4.297.442

100%

TOTAL

1.111.703

100%

2.189.613

197%

4.297.442

100%

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2022 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

Notas: Não houve movimentação.

 

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO DE 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

RECEITAS CORRENTES (I)

4.142.053,44

4.198.406,75

3.673.788,68

Receita de Contribuições dos Segurados

989.996,77

1.100.144,95

1.209.004,30

Ativo

989.996,77

1.100.144,95

1.209.004,30

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

1.094.980,23

1.143.944,53

1.292.704,69

Ativo

1.094.980,23

1.143.944,53

1.292.704,69

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

759.504,36

1.233.802,76

894.348,76

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

759.504,36

1.233.802,76

894.348,76

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

 

 

Outras Receitas Correntes

1.297.572,08

720.514,51

277.730,93

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

1.297.572,08

720.514,51

277.730,93

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

4.142.053,44

4.198.406,75

3.673.788,68

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Benefícios

1.526.333,48

1.684.746,16

2.201.478,00

Aposentadorias

1.329.635,72

1.455.863,92

1.871.478,00

Pensões por morte

196.697,76

228.882,24

330.000,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

1.526.333,48

1.684.746,16

2.201.478,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

2.615.719,96

2.513.660,59

1.472.310,68

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

7.298.737,07

9.684.630,74

10.439.776,85

Investimentos e Aplicações

1.215.671,94

1.027.231,66

1.340.641,09

Outro Bens e Direitos

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões por Morte

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

Demais Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital (XIV)

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Contribuições dos Servidores

 

 

 

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO DE 2026

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2024

4.638.332,49

3.037.964,95

1.600.367,54

12.303.154,75

2025

4.972.963,73

3.093.792,15

1.879.171,58

14.182.326,33

2026

5.087.543,23

3.218.414,50

1.869.128,73

16.051.455,06

2027

5.209.547,60

3.262.978,75

1.946.568,85

17.998.023,91

2028

5.328.679,15

3.374.192,85

1.954.486,30

19.952.510,21

2029

5.470.731,26

3.324.151,13

2.146.580,13

22.099.090,34

2030

5.588.149,74

3.471.980,98

2.116.168,76

24.215.259,10

2031

5.712.309,28

3.583.187,96

2.129.121,32

26.344.380,42

2032

5.817.442,21

3.765.214,84

2.052.227,37

28.396.607,79

2033

5.958.481,53

3.735.286,57

2.223.194,96

30.619.802,75

2034

6.097.532,98

3.763.593,70

2.333.939,28

32.953.742,03

2035

6.247.548,83

3.728.005,13

2.519.543,70

35.473.285,73

2036

6.395.107,66

3.769.800,86

2.625.306,80

38.098.592,53

2037

6.566.317,11

3.688.628,26

2.877.688,85

40.976.281,38

2038

6.705.228,62

3.878.224,11

2.827.004,51

43.803.285,89

2039

6.883.425,78

3.791.917,41

3.091.508,37

46.894.794,26

2040

7.000.562,96

4.133.171,47

2.867.391,49

49.762.185,75

2041

7.172.127,03

4.065.668,26

3.106.458,77

52.868.644,52

2042

7.332.938,73

4.132.051,61

3.200.887,12

56.069.531,64

2043

7.504.559,52

4.155.377,81

3.349.181,71

59.418.713,35

2044

7.701.421,78

4.056.794,91

3.644.626,87

63.063.340,22

2045

7.884.153,33

4.135.892,04

3.748.261,29

66.811.601,51

2046

8.067.508,45

4.238.409,91

3.829.098,54

70.640.700,05

2047

8.268.163,61

4.247.439,23

4.020.724,38

74.661.424,43

2048

8.461.707,44

4.353.498,95

4.108.208,49

78.769.632,92

2049

8.675.843,64

4.342.392,58

4.333.451,06

83.103.083,98

2050

8.888.010,32

4.369.012,28

4.518.998,04

87.622.082,02

2051

9.099.545,10

4.454.492,07

4.645.053,03

92.267.135,05

2052

5.323.398,77

4.902.395,55

421.003,22

92.688.138,27

2053

5.276.318,13

4.940.892,72

335.425,41

93.023.563,68

2054

5.245.819,52

4.869.941,10

375.878,42

93.399.442,10

2055

5.220.521,77

4.788.612,70

431.909,07

93.831.351,17

2056

5.194.844,64

4.727.381,28

467.463,36

94.298.814,53

2057

5.149.363,66

4.805.803,09

343.560,57

94.642.375,10

2058

5.126.195,05

4.707.263,04

418.932,01

95.061.307,11

2059

5.123.248,02

4.501.078,96

622.169,06

95.683.476,17

2060

5.120.810,15

4.366.912,38

753.897,77

96.437.373,94

2061

5.135.491,64

4.166.804,91

968.686,73

97.406.060,67

2062

5.156.666,43

4.003.821,74

1.152.844,69

98.558.905,36

2063

5.198.813,58

3.768.331,83

1.430.481,75

99.989.387,11

2064

5.249.187,68

3.579.981,75

1.669.205,93

101.658.593,04

2065

5.318.435,28

3.353.488,22

1.964.947,06

103.623.540,10

2066

5.403.114,83

3.132.958,37

2.270.156,46

105.893.696,56

2067

5.503.680,07

2.918.345,24

2.585.334,83

108.479.031,39

2068

5.620.597,95

2.709.453,20

2.911.144,75

111.390.176,14

2069

5.754.415,75

2.506.881,34

3.247.534,41

114.637.710,55

2070

5.905.634,47

2.310.466,39

3.595.168,08

118.232.878,63

2071

6.074.819,24

2.120.531,73

3.954.287,51

122.187.166,14

2072

6.262.542,65

1.937.303,80

4.325.238,85

126.512.404,99

2073

6.469.416,08

1.761.302,28

4.708.113,80

131.220.518,79

2074

6.696.065,58

1.593.171,84

5.102.893,74

136.323.412,53

2075

6.943.083,68

1.433.007,30

5.510.076,38

141.833.488,91

2076

7.211.136,02

1.281.666,91

5.929.469,11

147.762.958,02

2077

7.500.854,02

1.139.581,66

6.361.272,36

154.124.230,38

2078

7.812.870,59

1.007.026,79

6.805.843,80

160.930.074,18

2079

8.147.837,78

884.250,86

7.263.586,92

168.193.661,10

2080

8.506.409,62

771.141,07

7.735.268,55

175.928.929,65

2081

8.889.269,08

667.398,56

8.221.870,52

184.150.800,17

2082

9.297.146,06

572.680,20

8.724.465,86

192.875.266,03

2083

9.730.829,48

486.726,62

9.244.102,86

202.119.368,89

2084

10.191.165,63

409.356,28

9.781.809,35

211.901.178,24

2085

10.679.070,86

340.693,22

10.338.377,64

222.239.555,88

2086

11.195.475,72

280.434,34

10.915.041,38

233.154.597,26

2087

11.741.357,05

228.013,54

11.513.343,51

244.667.940,77

2088

12.317.780,72

183.055,07

12.134.725,65

256.802.666,42

2089

12.925.877,78

145.061,04

12.780.816,74

269.583.483,16

2090

13.566.846,16

113.282,64

13.453.563,52

283.037.046,68

2091

14.241.988,57

87.085,41

14.154.903,16

297.191.949,84

2092

14.952.706,12

65.850,69

14.886.855,43

312.078.805,27

2093

15.700.500,64

48.945,49

15.651.555,15

327.730.360,42

2094

16.486.979,61

35.708,10

16.451.271,51

344.181.631,93

2095

17.313.865,25

25.486,03

17.288.379,22

361.470.011,15

2096

18.183.001,50

17.665,59

18.165.335,91

379.635.347,06

2097

19.096.362,63

11.744,47

19.084.618,16

398.719.965,22

2098

20.056.056,54

7.371,55

20.048.684,99

418.768.650,21

2099

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

SEM MOVIMENTO

SEM MOVIMENTO

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

EVENTO

2026

Aumento Permanente da Receita*

3.732.523,36

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB**

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

3.732.523,36

Redução Permanente de Despesas ( II )***

102.971,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

3.835.494,36

Saldo Utilizado ( IV )

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

3.835.494,36

Notas: **Despesa Orçada em 2025 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

 

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação

 

Rio Grande do Norte

OURO BRANCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

EXERCÍCIO DE 2026

ARF (LRF, art 4o,§ 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

241.029,40

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

241.029,40

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

241.029,40

SUBTOTAL

241.029,40

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

241.029,40

TOTAL

241.029,40

FONTE:

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Ouro Branco/RN, 15 de maio de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

HEUDES NÓBREGA DA SILVA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Finanças E Tributação


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:D117EB18