ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 373/2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PROGRAMA DO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social

Manutenção do Programa............................................... R$ 72.000,00

3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas...................R$ 43.200,00

3.3.90.30.00 – Material de consumo....................................R$ 14.400,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF...............R$ 7.200,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ..............R$ 7.200,00

 

Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária referente ao Programa do Cras.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio deste ano, revogando-se as disposições em contrário.

 

Encanto – RN, 14 de junho de 2013.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
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