ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,

XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

Parágrafo Único- As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

 

Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

 

§2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.

Art. 6° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

Art. 7° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.

Art. 10º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 22 de março de 2021.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – 2021

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

ADMINISTRAÇÃO

02

1.100,00

2

Auxiliar Administrativo

ADMINISTRAÇÃO

02

1.100,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

Fiscal de Tributos

FINANÇAS

01

1.200,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

ASSIST. SOCIAL

02

1.100,00

2

Assistente Social

ASSIST. SOCIAL

03

1.500,00

3

Digitador

ASSIST. SOCIAL

02

1.100,00

4

Motorista

ASSIST. SOCIAL

02

1.100,00

5

Orientador Social

ASSIST. SOCIAL

03

1.100,00

6

Psicólogo

ASSIST. SOCIAL

01

1.500,00

7

Recepcionista

ASSIST. SOCIAL

02

1.100,00

9

Supervisor (criança Feliz)

ASSIST. SOCIAL

01

1.250,00

8

Visitador (Criança Feliz)

ASSIST. SOCIAL

06

1.100,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

EDUCAÇÃO

02

1.100,00

2

Auxiliar de Biblioteca

EDUCAÇÃO

02

1.100,00

3

Auxiliar de Secretaria

EDUCAÇÃO

02

1.100,00

4

Coordenador Pedagógico

EDUCAÇÃO

01

1.200,00

5

Motorista

EDUCAÇÃO

06

1.100,00

6

Nutricionista

EDUCAÇÃO

01

1.500,00

7

Professor de Ensino Fundamental

EDUCAÇÃO

20

1.200,00

8

Psicólogo

EDUCAÇÃO

01

1.500,00

9

Vigia

EDUCAÇÃO

04

1.100,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

OBRAS

01

1.100,00

2

Coveiro

OBRAS

04

1.100,00

3

Eletricista

OBRAS

03

1.430,00

4

Gari

OBRAS

06

1.100,00

5

Engenheiro

OBRAS

01

2.000,00

6

Mestre de Obras

OBRAS

01

1.800,00

7

Operador de Bomba

OBRAS

03

1.100,00

8

Pedreiro

OBRAS

02

1.500,00

9

Técnico em Edificações

OBRAS

01

1.500,00

10

Vigia

OBRAS

02

1.100,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

Agente de Combate a Endemias

SAÚDE

07

1.100,00

2

Agente Comunitário de Saúde

SAÚDE

07

1.400,00

3

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

SAÚDE

10

1.100,00

4

Assistente Social

SAÚDE

01

2.000,00

5

Atendente de Farmácia

SAÚDE

01

1.100,00

6

Dentista

SAÚDE

05

2.853,00

7

Educador Físico

SAÚDE

01

2.000,00

8

Enfermeiro da Unidade Mista de Saúde

SAÚDE

02

2.889,00

9

Enfermeiro Administrativo/Financeiro

SAÚDE

01

2.889,00

10

Enfermeiro do ESF

SAÚDE

05

2.889,00

11

Farmacêutico/bioquímico

SAÚDE

02

3.682,43

12

Fiscal de Vigilância Sanitária (Covid)

SAÚDE

10

1.100,00

13

Fisioterapeuta

SAÚDE

01

2.000,00

14

Fonoaudióloga

SAÚDE

01

2.000,00

15

Médico ESF

SAÚDE

05

10.000,00

16

Motorista

SAÚDE

08

1.100,00

17

Nutricionista

SAÚDE

01

2.000,00

18

Psicólogo

SAÚDE

01

2.000,00

19

Recepcionista

SAÚDE

02

1.100,00

20

Técnico de Enfermagem da UBS

SAÚDE

02

1.100,00

21

Técnico de Enfermagem da ESF

SAÚDE

08

1.100,00

22

Técnico Saúde Bucal

SAÚDE

05

1.100,00

23

Vigia

SAÚDE

04

1.100,00

24

Lavadeira

SAÚDE

01

1.100,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

Motorista

TRANSPORTES

02

1.100,00

2

Operador de Máquina

TRANSPORTES

04

1.100,00

3

Vigia

TRANSPORTES

02

1.100,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

TURISMO

02

1.100,00

2

Vigia

TURISMO

02

1.100,00

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

SECRETARIA

QUANTIDADE

SALÁRIO

1

Médico Veterinário

AGRICULTURA

01

1.200,00

2

Técnico Agrícola

AGRICULTURA

01

1.500,00

 

Pureza/RN, 22 de março de 2021.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:D12D3C3B