ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL

Lei Municipal nº 0206 /2013.

 

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incorporar à Lei Orçamentária vigente, o crédito especial no valor de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, visando a execução das ações do ACESUAS/Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, quando serão acompanhadas as ações do PRONATEC/Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação destinada à reserva de contingência, conforme previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 08 de Novembro de 2013.

 

CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA

Prefeita do Município de Santa Maria


Publicado por:
Francisco Gerson Barbosa
Código Identificador:D1309BE7