ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais.”
O PREFEITO MUNICIPALDE BARCELONA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Adicional de Insalubridade será concedido aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 2º.Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se atividades ou operações insalubres aquela que, por sua natureza, condições ou método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 3º. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas atividades, não ocasional, de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º. O exercício de atividades ou operações consideradas insalubres, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, assegurará ao servidor público municipal, em contato permanente com riscos físicos, químicos e biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, a concessão de Adicional de Insalubridade nos seguintes percentuais:
I – 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II – 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III – 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;
§ 1º. Os percentuais fixados nesse artigo incidem sobre o vencimento base do servidor municipal.
§ 2º. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado somente o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 5º. Na concessão do adicional de atividade e operações consideradas insalubres serão observados os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e seus Anexos, conforme Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas alterações.
Art. 6º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 7º. O servidor afastado das atividades consideradas insalubres somente será devido o adicional de insalubridade nos casos considerados como de efetivo exercício previstos na Legislação Municipal.
Art. 8º. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres.
§ 1º. Comprovada a insalubridade por Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, será fixado o adicional devido aos servidores expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
§ 2º. No controle permanente de que trata o caput, poderá também ser implementado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos servidores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
Art. 9º. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará:
I – Com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
II – Adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
III – Com a utilização de equipamentos de proteção individual.
Art. 10. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação, descaracterização, neutralização ou redução das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo poderá expedir atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 18 de janeiro de 2018.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:D133DEA1