ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 866/2018
Autoriza o Poder Executivo municipal de Florânia a instituir a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” a ser comemorada juntamente com a semana dos jogos escolares e semana do município.
Art. 2º - A Semana Municipal da Juventude deverá contar com uma programação envolvendo as Secretarias municipais de Educação, Cultura, Turismo e Desportos; Saúde e Assistência Social com palestras nas escolas; apresentações culturais, e competições esportivas, dentre outras atividades e eventos dirigidos à população jovem do município.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, regulamentando a programação da SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 28 de março de 2018.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:D137105E