ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMS
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMS
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – 15 DE OUTUBRO DE 2026.
CONSIDERANDO a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Lagoa Nova, em sua Reunião Extraordinária de 2026 realizada em 04 de agosto de 2026, na sede da Casa dos Conselhos.
CONSIDERANDO a Lei 8.142 de 1990 e suas atribuições legais o § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
CONSIDERANDOa Lei Complementar 141 de 2012 que institui as atribuições legais e normatizações técnicas Art. 34. A prestação de contas prevista no art. 37 conterá demonstrativo das despesas com saúde integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio de que trata o art. 56 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
CONSIDERANDO Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.§ 3odo art. 165 da Constituição Federal.
RESOLVE:
ART. 1º - APROVAR, APÓS AVALIAÇÃO, O RELATÓRIO DETALHADO DO 1° QUADRIMESTRE ANTERIOR - RDQA DE 2026.
Homologo a Resolução nº 006/2026 – de termos do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lagoa Nova.
FRANCISCO DE SALES MEDEIROS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
MARIA ONIZE MEDEIROS DE LIMA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
José Heitor Matias
Código Identificador:D1383BB7