ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETA A CRIAÇÃO POR INCORPORAÇÃO DE NOVAS NATUREZAS DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 – LEI Nº 1.495/2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA

Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filhos, 228,Centro –CEP59343-000–Fones: (84)3472.3900–Fax:(84)3472.3902

CNPJ 08.086.662/0001-38

pmjs.gabinete@gmail.com

 

DECRETO N° 2.219, DE 27 DE JULHO DE 2026.

 

SÚMULA: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2026 – Lei nº 1.495/2025.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;

CONSIDERANDO o inciso IV, art. 37 da Lei Complementar n° 101/2000, que veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

CONSIDERANDO a autorização expressa no inciso II, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495 de 24 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual);

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, prevista pelo inciso I, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que a a Administração Pública não é capaza de antever com total exatidão, todas as naturezas de despesa que serão necessárias para o correto registro no seu respectivo Sistema de Contabilidade Municipal;

CONSIDERANDO o limite de 30% para abertura de créditos adicionais suplementares, trazido pelo dispositivo legal citado anteriormente.

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Criar por incorporação nesta data, as Naturezas de Despesas Orçamentária especificada conforme detalhamento em anexo a este decreto.

I – A criação de novas naturezas de despesa não contempladas na ação orçamentária, só irá ocorrer, caso exista já previsto na Lei Orçamentária Anual a mesma categoria econômica que pretende-se criar na correspondente ação.

II – As Novas Naturezas de Despesa criadas estarão identificada no anexo a este decreto por: Anexo I (Acréscimo).

III – As Naturezas de Despesas que serão utilizada como fonte para criação, estará identifica no anexo a este decreto por: Anexo II (Redução).

Art. 2º. Os valores correspondentes a criação de Novas Naturezas de Despesa, não implicam em alterações nos totais dos créditos orçamentários inicialmente fixados nas Ações Orçamentárias para a LOA de 2026.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2026.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de Julho de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

PRAÇA PREFEITO MANOEL PAULINO DOS SANTOS FILHO, 228, CENTR

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.086.662/0001-38

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

239

01/07/2026

811006/2026

Anulação de Dotação

Suplementar

900,00

01/07/2026

DECRETO: 2.219

PUBLICADO

Justificativa: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

376.200,00

02.001 Gabinete Civil

 

 

 

 

900,00

 

2008 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL

 

 

 

900,00

Nº Solic.: 16 Criar

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS  A PESSOAS FÍSICAS

18990000

0001

900,00

05.001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

231.000,00

 

1014 APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. RUY MARIZ

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 57 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

100.000,00

 

1016 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE

 

 

 

30.000,00

Nº Solic.: 45 Criar

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

30.000,00

 

2067 CUSTEIO DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMSO

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 58 Criar

 

3.3.72.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

100.000,00

 

2188 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

 

 

1.000,00

Nº Solic.: 48 Criar

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS  FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15001002

0001

1.000,00

06.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

144.300,00

 

2011 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

51.000,00

Nº Solic.: 37 Criar

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

50.000,00

Nº Solic.: 46 Criar

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15430000

0001

1.000,00

 

2050 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

 

 

 

9.300,00

Nº Solic.: 38 Criar

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15421070

0001

9.300,00

 

2051 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

 

83.000,00

Nº Solic.: 37 Criar

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

20.000,00

Nº Solic.: 38 Criar

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15421070

0001

43.000,00

Nº Solic.: 47 Criar

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

20.000,00

 

2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEME

 

 

 

1.000,00

Nº Solic.: 46 Criar

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15430000

0001

1.000,00

 

 

 

 

Total:

376.200,00

Anexo II (Redução)

376.200,00

02.001 Gabinete Civil

 

 

 

 

900,00

 

2021 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

 

 

 

900,00

Nº Solic.: 16 Reduzir

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

900,00

05.001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

231.000,00

 

1012 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UBS

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 58 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16320000

0001

50.000,00

Nº Solic.: 58 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17103210

0001

50.000,00

 

1014 APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. RUY MARIZ

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 57 Reduzir

 

3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16213210

0001

50.000,00

Nº Solic.: 57 Reduzir

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

16213210

0001

50.000,00

 

2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

 

1.000,00

Nº Solic.: 48 Reduzir

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

1.000,00

 

2066 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RN - COPIRN

 

 

 

30.000,00

Nº Solic.: 45 Reduzir

 

3.3.72.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

30.000,00

06.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

144.300,00

 

MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ

PRAÇA PREFEITO MANOEL PAULINO DOS SANTOS FILHO, 228, CENTR

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.086.662/0001-38

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

239

01/07/2026

825010/2026

Anulação de Dotação

Suplementar

20.000,00

01/07/2026

DECRETO: 2.219

PUBLICADO

Justificativa: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

 

1019 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESTUDANTIL

 

 

 

20.000,00

Nº Solic.: 47 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

20.000,00

 

2011 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

20.000,00

Nº Solic.: 37 Reduzir

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

20.000,00

 

2050 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

 

 

 

9.300,00

Nº Solic.: 38 Reduzir

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

9.300,00

 

2051 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

 

93.000,00

Nº Solic.: 37 Reduzir

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

50.000,00

Nº Solic.: 38 Reduzir

 

3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

43.000,00

 

2324 CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

 

 

2.000,00

Nº Solic.: 46 Reduzir

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15430000

0001

2.000,00

 

 

 

 

Total:

376.200,00


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:D141788E