ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETA A CRIAÇÃO POR INCORPORAÇÃO DE NOVAS NATUREZAS DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 – LEI Nº 1.495/2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA
Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filhos, 228,Centro –CEP59343-000–Fones: (84)3472.3900–Fax:(84)3472.3902
CNPJ 08.086.662/0001-38
pmjs.gabinete@gmail.com
DECRETO N° 2.219, DE 27 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2026 – Lei nº 1.495/2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO o inciso IV, art. 37 da Lei Complementar n° 101/2000, que veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
CONSIDERANDO a autorização expressa no inciso II, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495 de 24 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual);
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, prevista pelo inciso I, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a a Administração Pública não é capaza de antever com total exatidão, todas as naturezas de despesa que serão necessárias para o correto registro no seu respectivo Sistema de Contabilidade Municipal;
CONSIDERANDO o limite de 30% para abertura de créditos adicionais suplementares, trazido pelo dispositivo legal citado anteriormente.
D E C R E T A:
Art. 1º. Criar por incorporação nesta data, as Naturezas de Despesas Orçamentária especificada conforme detalhamento em anexo a este decreto.
I – A criação de novas naturezas de despesa não contempladas na ação orçamentária, só irá ocorrer, caso exista já previsto na Lei Orçamentária Anual a mesma categoria econômica que pretende-se criar na correspondente ação.
II – As Novas Naturezas de Despesa criadas estarão identificada no anexo a este decreto por: Anexo I (Acréscimo).
III – As Naturezas de Despesas que serão utilizada como fonte para criação, estará identifica no anexo a este decreto por: Anexo II (Redução).
Art. 2º. Os valores correspondentes a criação de Novas Naturezas de Despesa, não implicam em alterações nos totais dos créditos orçamentários inicialmente fixados nas Ações Orçamentárias para a LOA de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2026.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de Julho de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
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MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ |
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PRAÇA PREFEITO MANOEL PAULINO DOS SANTOS FILHO, 228, CENTR |
Elaboração de Credito |
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CNPJ: 08.086.662/0001-38 |
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|
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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|
Nº Elab. |
Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
|
239 |
01/07/2026 |
811006/2026 |
Anulação de Dotação |
Suplementar |
900,00 |
01/07/2026 |
DECRETO: 2.219 |
PUBLICADO |
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Justificativa: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2 |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
376.200,00 |
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|
02.001 Gabinete Civil |
|
|
|
|
900,00 |
|
|
2008 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL |
|
|
|
900,00 |
|
Nº Solic.: 16 Criar |
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
18990000 |
0001 |
900,00 |
|
05.001 Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
|
231.000,00 |
|
|
1014 APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. RUY MARIZ |
|
|
|
100.000,00 |
|
Nº Solic.: 57 Criar |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003120 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
1016 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE |
|
|
|
30.000,00 |
|
Nº Solic.: 45 Criar |
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2067 CUSTEIO DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMSO |
|
|
|
100.000,00 |
|
Nº Solic.: 58 Criar |
|
3.3.72.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003110 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
2188 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
|
|
|
1.000,00 |
|
Nº Solic.: 48 Criar |
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
|
06.001 Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
|
144.300,00 |
|
|
2011 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
51.000,00 |
|
Nº Solic.: 37 Criar |
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
50.000,00 |
|
Nº Solic.: 46 Criar |
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15430000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2050 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
|
|
|
9.300,00 |
|
Nº Solic.: 38 Criar |
|
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15421070 |
0001 |
9.300,00 |
|
|
2051 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
|
|
|
83.000,00 |
|
Nº Solic.: 37 Criar |
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15001001 |
0001 |
20.000,00 |
|
Nº Solic.: 38 Criar |
|
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15421070 |
0001 |
43.000,00 |
|
Nº Solic.: 47 Criar |
|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15420000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEME |
|
|
|
1.000,00 |
|
Nº Solic.: 46 Criar |
|
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15430000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
Total: |
376.200,00 |
|
Anexo II (Redução) |
376.200,00 |
||||
|
02.001 Gabinete Civil |
|
|
|
|
900,00 |
|
|
2021 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL |
|
|
|
900,00 |
|
Nº Solic.: 16 Reduzir |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
900,00 |
|
05.001 Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
|
231.000,00 |
|
|
1012 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UBS |
|
|
|
100.000,00 |
|
Nº Solic.: 58 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16320000 |
0001 |
50.000,00 |
|
Nº Solic.: 58 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17103210 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
1014 APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL E MATERNIDADE DR. RUY MARIZ |
|
|
|
100.000,00 |
|
Nº Solic.: 57 Reduzir |
|
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16213210 |
0001 |
50.000,00 |
|
Nº Solic.: 57 Reduzir |
|
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
16213210 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2019 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
|
|
|
1.000,00 |
|
Nº Solic.: 48 Reduzir |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2066 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RN - COPIRN |
|
|
|
30.000,00 |
|
Nº Solic.: 45 Reduzir |
|
3.3.72.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
06.001 Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
|
144.300,00 |
|
MUNICIPIO DE JARDIM DO SERIDÓ |
||||||||
|
PRAÇA PREFEITO MANOEL PAULINO DOS SANTOS FILHO, 228, CENTR |
Elaboração de Credito |
|||||||
|
CNPJ: 08.086.662/0001-38 |
||||||||
|
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||
|
Nº Elab. |
Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
|
239 |
01/07/2026 |
825010/2026 |
Anulação de Dotação |
Suplementar |
20.000,00 |
01/07/2026 |
DECRETO: 2.219 |
PUBLICADO |
|
Justificativa: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2 |
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|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
|
1019 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESTUDANTIL |
|
|
|
20.000,00 |
|
Nº Solic.: 47 Reduzir |
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15420000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2011 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
20.000,00 |
|
Nº Solic.: 37 Reduzir |
|
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
2050 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
|
|
|
9.300,00 |
|
Nº Solic.: 38 Reduzir |
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
9.300,00 |
|
|
2051 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
|
|
|
93.000,00 |
|
Nº Solic.: 37 Reduzir |
|
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
50.000,00 |
|
Nº Solic.: 38 Reduzir |
|
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15001001 |
0001 |
43.000,00 |
|
|
2324 CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
|
|
|
2.000,00 |
|
Nº Solic.: 46 Reduzir |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15430000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
|
|
|
Total: |
376.200,00 |
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:D141788E