ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: "Dispõe sobre a aprovação da renovação do Serviço de Atendimento Especializado Domiciliar à Pessoa Idosa – SAEPI no município de Umarizal/RN para o exercício de 2027."
O Conselho Municipal do Idoso – CMI, na qualidade de órgão deliberativo, responsável pelas definições de políticas públicas de atendimento aos idosos no município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal n.º 481/2011, e nas Leis Federais n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), e
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 14 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a importância do Serviço de Atendimento Especializado Domiciliar à Pessoa Idosa – SAEPI para a promoção da proteção social, garantia de direitos, fortalecimento da autonomia e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO os resultados alcançados durante a execução do serviço e a necessidade de continuidade das ações voltadas ao atendimento domiciliar da população idosa do município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a renovação do Serviço de Atendimento Especializado Domiciliar à Pessoa Idosa – SAEPI, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Umarizal/RN para o exercício de 2027.
Art. 2º A renovação do serviço tem por finalidade assegurar a continuidade das ações de acompanhamento domiciliar às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, fragilidade ou dependência, contribuindo para a garantia de direitos, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção de situações de violência, negligência e isolamento social.
Art. 3º O serviço deverá ser executado em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado, observando os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, da Política Nacional do Idoso e do Estatuto da Pessoa Idosa.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar o monitoramento e a avaliação periódica das ações desenvolvidas, apresentando ao CMDPI os relatórios de execução e resultados alcançados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
IANNA MIRELLY DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Umarizal.
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:D1422391