ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 266, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 266, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Caiçara do Norte têm a finalidade de promover as atividades relativas à assessoria pessoal aos membros da Mesa, cerimonial, divulgação e relações públicas, e demais atividades de expedientes e registro; assessoria aos vereadores no que diz respeito à tramitação e controle do Processo Legislativo; execução dos serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e atividades correlatas da administração de pessoal; informatização e processamento de dados; padronização, aquisição, guarda distribuição e controle do material; proteção e conservação dos bens móveis; controle de documentos e informações legislativas e organização dos anais da Câmara; conservação interna e externa da sede do Poder Legislativo, móveis e instalações; controle financeiro e escrituração contábil; recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro público e outros valores.
CAPÍTULO II DOS CARGOS SEÇÃO I
DO PROCURADOR JURÍDICO
Art. 2º - O cargo de Procurador Geral será de provimento em comissão, cuja nomeação se dará pelo Presidente da Câmara Municipal e só poderá ser exercido por bacharel em direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, cujas atribuições serão as seguintes:
I - representar o Poder Legislativo em Juízo ou perante repartições públicas;
II - receber citações e intimações nas ações judiciais em que a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN seja parte;
III - propor ações e realizar a defesa judiciais em favor dos seus direitos institucionais;
IV – avocar a defesa da Câmara Municipal em qualquer ação ou processo;
V – orientar e prestar assistência legislativa e jurídica aos vereadores na análise dos projetos, resoluções e demais proposições;
VI - assessorar as comissões permanentes e temporárias na análise das matérias a ela submetidas;
VII - emitir parecer sobre consultas formuladas pela Mesa Diretora, pelo Plenário da Casa, pela Presidência da Casa e pelos Presidentes de Comissões;
VIII - proceder ao exame de legalidade dos procedimentos de contratações regidos pela Lei nº 8666/93 ou pela Lei nº 14.133/2021;
IX - acompanhar os procedimentos de realização de concurso público;
X - zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
XI - participar das Sessões Plenárias, quando convocado pela Presidência;
XII – executar outras atividades relacionadas ao cargo e que sejam designadas pela Presidência.
Parágrafo único: A atribuição fixada no inciso II deste artigo não impede o recebimento de citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais pela Presidência, que os despachará imediatamente ao Procurador Geral.
Art. 3º - O parecer emitido pelo Procurador Geral possui caráter não vinculante, mas, sim, opinativo e tem por finalidade se posicionar sobre os aspectos jurídicos submetidos pelo consulente.
Parágrafo primeiro. O parecer jurídico será obrigatório nos casos previstos em lei e facultativo em todas as demais hipóteses.
Parágrafo segundo. Quando a lei não fixar prazo, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para emissão do parecer, contados da data da ciência pessoal do Procurador Geral.
Art. 4º - Aplica-se no que couber ao Procurador Geral, a Lei Federal de nº 8.906 e 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 5º - Fica extinto o cargo de Consultor Jurídico previsto na Resolução nº 001/2022.
SEÇÃO II
DO CONSULTOR CONTÁBIL
Art. 6º - O cargo de Consultor Contábil será de provimento em comissão, exercido por contador habilitado e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentária e a execução do orçamento do Poder Legislativo de Caiçara do Norte;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores legalmente designados;
III. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV. Elaborar todas as dotações orçamentárias e demonstrações, contábeis, financeiras e orçamentárias, inclusive as notas explicativas da administração da Câmara Municipal de Caiçara do Norte;
V. Elaborar as prestações de contas dos agentes e responsáveis por valores, bens e outros valores públicos;
VI. Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade;
VII. Supervisionar os registros realizados pelo agente de contratação, bem como os contratos de qualquer natureza celebrados pela Administração da Câmara Municipal;
VIII. Promover a verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e dispensa de pessoal, a qualquer título, e a concessão de aposentadorias e pensões, encaminhando ao Tribunal de Contas do Estado toda documentação com os respectivos pareceres sobre a legalidade, bem como verificar a adoção de medidas para o cumprimento dos limites com gastos totais com pessoal de que tratam os art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
IX. Alertar a autoridade competente sobre imprecisões e erros casuais de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas especiais, nos casos previstos em lei;
X. Elaborar relatório e emitir Certificado de Auditoria sobre as prestações de contas da Câmara de Caiçara do Norte, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado;
XI. Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observando as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas do Estado;
XII. Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/00, que será assinado também pelo responsável pela Controladoria-Geral;
XIII. Exercer o controle das operações de créditos, garantias, direito e haveres da Câmara Municipal de Caiçara do Norte;
XIV. Verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101/00;
XV. Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
XVI. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00.
SEÇÃO III
DO CONTROLADOR GERAL
Art. 7º - O cargo de Controlador Geral terá como atribuição o controle interno no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal, será de provimento em comissão e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º - Compete ao Controlador Geral:
I. Coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas do orçamento do Poder Legislativo;
II. Coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
III. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
IV. Coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal da gestão;
V. Instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;
VI. Coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;
VII. Coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle na Câmara Municipal;
VIII. Coordenar e fiscalizar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Administração do Poder Legislativo Municipal;
IX. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município;
X. Coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos do Poder Legislativo Municipal;
XI. Coordenar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto ao Poder Legislativo Municipal;
XII. Planejar e supervisionar as atividades setoriais de informática;
XIII. Administrar a rede de computadores da Controladoria e promover a integração de informações com outros órgãos Municipais;
XIV. Supervisionar e executar os procedimentos relacionados com as normas de finanças relativas à gestão fiscal;
XV. Adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;
XVI. Prestar assessoramento ao Presidente nas matérias de sua competência.
SEÇÃO IV
DO TESOUREIRO
Art. 9º - O cargo de Tesoureiro será de provimento em comissão e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I. Manter atualizado a escrituração relativa a entrada e saída de materiais do estoque existente;
II. Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores, dar aceitação do material;
III. Fornecer os materiais solicitados pelos diversos setores da Câmara, mantendo o seu controle;
IV. Assinar, juntamente com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques de pagamentos e os demais processos;
V. Promover e assinar as folhas de pagamento dos funcionários;
VI. Promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal;
VII. Manter atualizado o prontuário relativo ao tempo de serviço dos servidores;
VIII. Fazer todos os pagamentos de pessoal e fornecedores da Câmara, verificando sua exatidão;
IX. Verificar a exatidão das notas fiscais apresentadas à Câmara, bem como o cumprimento de todos os serviços e materiais;
X. Responsabilizar-se pela movimentação bancária e controle das contas bancárias da Câmara;
XI. Zelar pela observância dos preceitos desta Lei e das demais normas relativas aos serviços da Câmara;
XII. Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
SEÇÃO V
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 10. - O cargo de Secretário Geral será de provimento em comissão e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I. Assessorar os vereadores na elaboração de projetos, requerimentos, resoluções e correspondências em geral;
II. Assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa na organização e na coordenação das atividades da Câmara;
III. Supervisionar e controlar as atividades dos gabinetes dos vereadores;
IV. Supervisionar as atividades de cerimonial e relações públicas;
V. Sugerir às comissões permanentes a adoção de providências e diligências, na forma da Lei;
VI. Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira e patrimonial do município, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
VII. Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
VIII. Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
IX. Acompanhar o andamento de projetos em tramitação, comparecendo às sessões ordinárias e extraordinárias;
X. Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
XI. Assessorar os Vereadores e servidores nos assuntos de interesses da Câmara Municipal, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
XII. Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada.
SEÇÃO VI
DO DIRETOR EXECUTIVO
Art. 11. - O cargo de Diretor Executivo será de provimento em comissão e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I. Coordenar os serviços administrativos em geral;
II. Ordenar as atividades de pessoal e transmitir-lhes as determinações e solicitações do Presidente e dos demais membros da mesa;
III. Organizar o cadastro de fornecedores;
IV. Promover o controle de gastos da Câmara;
V. Fiscalizar o tombamento dos bens patrimoniais, a serviço da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
VI. Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de materiais, quando eventualmente verificados;
VII. Manter o serviço de estoque e guarda em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara;
VIII. Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e controle;
IX. Manter atualizado o acervo de legislação;
X. Responsabilizar-se pela confecção da folha de pagamento do pessoal da Câmara, considerando os relatórios de frequência;
XI. Promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando a adoção de providências necessárias para melhor desempenho;
XII. Assinar ordens de compra/serviço das despesas necessárias ao pleno funcionamento do Poder Legislativo e outros documentos relativos ao pagamento de pessoal da Câmara;
XIII. Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente e demais membro da mesa;
XIV. Aplicar penas disciplinares, ou formalizar elogios aos seus subordinados, nos limites da lei;
XV. Aprovar a escala de férias de pessoal;
XVI. Aferir a qualidade dos artigos empregados nos serviços da Câmara, verificando os que melhor atendem às suas necessidades e reduzindo a diversificação de materiais empregados.
SEÇÃO VII
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
Art. 12. - O cargo de Diretor Administrativo será de provimento em comissão e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I. Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador;
II. Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;
III. Assessorar nos serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral;
IV. Assessorar nos serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal.
Art. 13. - Fica extinto o cargo de Assessor de Recepção previsto na Resolução nº 001/2022.
SEÇÃO VIII
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Art. 14. O cargo de Assessoria Parlamentar será de provimento em comissão e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I. Acompanhar o trâmite legislativo dos projetos de leis, proposições e demandas inerentes aos trabalhos das comissões parlamentares;
II. Assessorar as comissões técnicas, especiais e permanentes, no que concerne à formalização de demandas, requerimentos, proposições e encaminhamentos;
III. Assessorar a Diretoria Executiva em todas as demandas solicitadas.
SEÇÃO IX
DO ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Art. 15. O cargo de Assessoria Administrativa será de provimento em comissão e nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I. Auxiliar na execução de procedimentos de registros de atas, votações, frequência de vereadores às sessões, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão;
II. Assessorar a Diretoria Administrativa em todas as demandas solicitadas.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. - A ocupação dos cargos comissionados previstos nesta lei será de inteira autonomia do presidente para nomear e exonerar os funcionários ocupantes de cargos e livre nomeação e exoneração, através de portarias expedidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 17. Estabelecer-se-á a carga horária de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais para todos os cargos dispostos nesta lei.
Art. 18. - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações própria, fixadas anualmente no orçamento fiscal da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.
Art. 19. - Seus quantitativos e remunerações serão fixados no Anexo I desta lei, com respectivos salários.
Art. 20. - O servidor que perceber salário menor que o mínimo será automaticamente corrigido com o salário mínimo vigente no País a cada exercício financeiro.
Art. 21. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20 janeiro de 2025.
Alcélio Fernandes Barbosa
Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTAGEM DE CARGOS, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
|
FUNÇÃO/CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO |
|
ACE |
8 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
ACS |
8 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
34 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente Social |
12 |
30h |
R$ 2.200,00 |
|
Assistente Social |
4 |
20h |
R$ 2.000,00 |
|
Atendentes de Farmácia |
6 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Técnico de Saúde Bucal |
6 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Biomédico |
2 |
40h |
R$ 3.000,00 |
|
Biomédico |
3 |
30h |
R$ 2.700,00 |
|
Bioquímica |
4 |
20h |
R$ 2.000,00 |
|
Bioquímica |
2 |
40h |
R$ 2.700,00 |
|
Cardiologista |
1 |
10h |
R$ 3.500,00 |
|
Cirurgião Geral |
1 |
10h |
R$ 3.500,00 |
|
Condutores de Ambulância |
10 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Cozinheiras |
5 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Odontólogo |
8 |
40h |
R$ 2.500,00 |
|
Digitadores |
20 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Educador Físicos |
3 |
30h |
R$ 2.200,00 |
|
Educador Físico |
4 |
20h |
R$ 2.000,00 |
|
Enfermeiro da ESF |
5 |
40h |
R$ 2.900,00 |
|
Enfermeiros |
6 |
40h |
R$ 2.900,00 |
|
Farmacêuticos |
3 |
40 hs |
R$ 3.000,00 |
|
Farmacêutico |
2 |
30 hs |
R$ 2.400,00 |
|
Fiscais de Vigilância Sanitária |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Fisioterapeuta |
3 |
30h |
R$ 2.200,00 |
|
Fisioterapeuta |
2 |
20h |
R$ 2.000,00 |
|
Fonoaudiólogo |
3 |
30h |
R$ 2.200,00 |
|
Fonoaudiólogo |
4 |
20h |
R$ 2.000,00 |
|
Ginecologista |
2 |
10h |
R$ 3.500,00 |
|
Médico veterinário |
1 |
20h |
R$ 2.200,00 |
|
Médicos ESF |
6 |
40h |
R$ 16.000,00 |
|
Motoristas AB |
25 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Motoristas D |
17 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Nutricionistas |
4 |
30h |
R$ 2.200,00 |
|
Nutricionistas |
2 |
20h |
R$ 2.000,00 |
|
Oftalmologista |
1 |
10h |
R$ 3.000,00 |
|
Ortopedista |
1 |
10h |
R$ 3.500,00 |
|
Pediatra |
1 |
10h |
R$ 3.500,00 |
|
Psicólogo |
11 |
30h |
R$ 2.200,00 |
|
Psicólogo |
2 |
20h |
R$ 2.000,00 |
|
Psicopedagogo |
2 |
40h |
R$ 2.200,00 |
|
Psicopedagogo |
5 |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Psiquiatra |
2 |
10h |
R$ 3.350,00 |
|
Recepcionista |
25 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Tec de Enfermagem |
20 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Técnico de Laboratório |
5 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
3 |
30h |
R$ 2.200,00 |
|
Ultrassonografista |
1 |
10 hs |
R$ 3.500,00 |
|
Urologista |
1 |
10h. |
R$ 3.500,00 |
|
Vascular |
1 |
10h |
R$ 3.500,00 |
|
Vigia Noturno |
10 |
12h por 36h |
R$ 1.518,00 |
|
Vigia |
25 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Fiscal de Tributos |
3 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coord. Da Junta Militar |
1 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente de RH |
2 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Assistente Administrativo |
30 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Almoxarifado |
5 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Arquivo |
5 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Gari |
20 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Serdivos Diversos |
100 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Pedreiro |
5 |
40h |
R$ 2.000,00 |
|
Eletricista |
2 |
40h |
R$ 2.000,00 |
|
Podador |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Soldador |
3 |
40h |
R$ 1.700,00 |
|
Marceneiro |
3 |
40h |
R$ 1.700,00 |
|
Tratorista |
5 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Operador de Máquinas |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar de Pedreiro |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Pintor |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Calceteiro |
2 |
40h |
R$ 2.000,00 |
|
Auxiliar de Biblioteca |
2 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Bibliotecário |
2 |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Educacional |
5 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Diretor escolar |
10 |
30h |
R$ 1.900,00 |
|
Vice Diretor escolar |
10 |
30h |
R$ 1.700,00 |
|
Professor |
40 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Professor Auxiliar |
20 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Supervisor Escolar |
6 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Técnico de Programas Educacionais |
2 |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Advogado |
5 |
40h |
R$ 3.000,00 |
|
Oficineiro |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Visitador Social |
10 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Entrevistador |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
|
Orientador Social (Bolsa) |
8 |
30h |
R$ 1.000,00 |
|
Coordenador Administrativo |
10 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 20 janeiro de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:D144C33C