ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 035/2026-GP

 

O PREFEITO MUNICIPALDE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conjunto com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAÚBAS, no âmbito de suas competências legais,

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº 001/2026, firmado entre o Município de Caraúbas/RN e o Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte – ISSERN, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

CONSIDERANDO que o referido Termo tem por objeto a execução de ações e serviços complementares de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando ao fortalecimento da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Oitava – Do Monitoramento e Avaliação, que determina o acompanhamento da execução da parceria por gestor e comissão formalmente designados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, a transparência, a eficiência, a regularidade da execução do objeto pactuado e a correta aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2026, celebrado entre o Município de Caraúbas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte – ISSERN, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do objeto pactuado.

Art. 2º. A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores municipais:

I – José Paulino de Macêdo Neto, CPF nº 076.409.114-00, Subsecretário Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, Membro da Comissão e Gestor da Parceria;

II – Maria Micaelly Samara Pereira, CPF nº 017.647.654-78, Chefe do Departamento de Medicamentos e Correlatos, Membro da Comissão;

III – David Vieira da Silva, CPF nº 056.226.874-03, Coordenador de Endemias, Membro da Comissão.

Art. 3º. Fica designado o servidor José Paulino de Macêdo Neto como GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Cláusula Oitava do instrumento pactuado.

Art. 4º. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outras atribuições legais:

I – acompanhar sistematicamente a execução das ações e serviços previstos no Plano de Trabalho aprovado;

II – avaliar o cumprimento das metas, indicadores, prazos e resultados estabelecidos no Termo de Colaboração;

III – analisar relatórios técnicos, operacionais e financeiros apresentados pela Organização da Sociedade Civil;

IV – subsidiar o Gestor da Parceria quanto ao ateste da execução, inclusive para fins de liberação de recursos;

V – registrar e comunicar formalmente eventuais inconformidades, irregularidades ou desvios na execução do objeto;

VI – propor medidas corretivas, recomendações ou providências administrativas cabíveis;

VII – emitir pareceres técnicos quando solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde ou por órgãos de controle.

Art. 5º. Compete ao Gestor da Parceria, além das atribuições previstas em lei:

I – coordenar os trabalhos da Comissão de Monitoramento e Avaliação;

II – realizar o ateste da execução do objeto para fins de reembolso das despesas;

III – manter interlocução institucional com a Organização da Sociedade Civil parceira;

IV – assegurar o fiel cumprimento das cláusulas do Termo de Colaboração;

V – adotar providências administrativas em caso de descumprimento contratual, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º. A atuação da Comissão e do Gestor não ensejará remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início da vigência do Termo de Colaboração nº 001/2026, para fins de regularização administrativa.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, em Caraúbas/RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

ANTONIA EVERLANE BRAGA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2026. Edição 3741
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/