ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 559
“Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CARGO DE assessor juridic0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN.
§ 1° - A Assessoria, ora criada por força do Art. 1°, fica vinculado a Procuradoria Jurídica do Município de Serra Negra do Norte/RN
§ 2° - A Assessoria Jurídica compete às seguintes atribuições:
I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, seja elas da justiça comum, federal ou trabalhista;
II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais e administrativos que o Município tenha interesse;
V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;
VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
VII – Auxiliar a Procuradoria Jurídica;
Art. 3º O cargo de Assessor jurídico compreenderá uma carga horária de 40 horas semanais, com nível superior em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com experiência de 3 anos em atividade juridicamente comprovada e salário de R$ 1. 120, 50 ( Hum mil, cento e vinte reais e cinqüenta centavos)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 27 de Novembro de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:D149BAD9