ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 829 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º, do art. 39, da Lei Ordinária Municipal nº 510, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 – (...).
(...).
§2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, que representam a sociedade civil, devem ser pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural, que residam no Município de Tibau do Sul, pelo menos há 10 (dez) anos, para um mandato de 4 (quatro) anos, renovável uma única vez, por igual período.
(...)”.
Art. 2º O art. 40, da Lei Ordinária Municipal nº 817, de 31 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 11 (onze) membros, observada a seguinte composição:
I – 01 (um) Membro Nato, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que será o(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, que será sempre o Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
II - 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal, que será sempre o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Cultura, indicado pela Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul.
III – 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
III - 05 (cinco) membros representantes de seguimentos da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante do seguimento da Música;
b) 01 (um) representante do seguimento do Artesanato;
c) 01 (um) representante do seguimento da Culinária Local;
d) 01 (um) representante do seguimento da Cultura Popular (pastoril, zambê, boi de reis, lapinha, drama, marujo);
e) 01 (um) representante do seguimento Organização Não Governamental – ONG, com sede no Município de Tibau do Sul/RN.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura, representantes da sociedade civil, serão escolhidos e designados pela Secretaria Municipal de Cultura, mediante a avaliação dos seguintes critérios:
a) tempo de moradia no Município de Tibau do Sul/RN;
b) idade;
c) vivência e representatividade no meio artístico e cultural de Tibau do Sul/RN.
§ 2º. Para cada membro titular, haverá 1 (um) suplente, que substituirá o membro titular no caso de impedimento ou afastamento, e o sucederá na hipótese de vacância do cargo.
§ 3º. Todos os membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Cultura serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato e consequente vacância do cargo;
§ 5º. O Conselheiro poderá ser exonerado, na hipótese se faltar a mais de 05 (cinco) reuniões consecutivas do Conselho Municipal de Cultura, sem motivo justo, a critério do Plenário, caso em que será a encaminhada proposta de sua exoneração ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 6º. O Conselheiro exerce função de relevante interesse público e seu exercício nos horários de reunião e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo Conselho, tem prioridade sobre as atividades de cargos e funções públicos exercidos pelos titulares na Administração Pública Municipal;
§ 7º. Na hipótese de declaração de vacância do cargo de Conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando-lhe o período de mandato;
§ 8º. Ouvido o Plenário, pode ser concedida a licença a Conselheiro, por prazo não superior a 05 (cinco) meses, sem direito a renovação”.
Art. 3º O art. 43, da Lei Ordinária Municipal nº 510, de 27 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Ordinária Municipal nº 817, de 31 de agosto de 2023, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 43 - Ao Conselho Municipal de Cultura, na qualidade de Órgão Colegiado e com poder consultivo e deliberativo, conforme determinação legal competirá:
I - participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Cultura;
II - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a aplicação dos recursos;
III - emitir parecer sobre assuntos ou questões de natureza cultural, que lhe sejam submetidos pelo(a) Secretário(a) de Cultura;
IV - manter intercâmbio com os Conselhos Federais e Estaduais de Cultura e, igualmente, Delegações Regionais de Cultura;
V - promover a Conferência Municipal de Cultura, a cada quatro anos;
VI - conceder subvenções, dentro das dotações que lhe forem atribuídas, às instituições públicas e privadas de caráter cultural, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de cultura, tendo em vista a conservação e a guarda de seu patrimônio artístico ou bibliográfico e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura cientifica e artística;
VII - autorizar a constituição de comissões especiais, de caráter eventual e periódico, para empreender levantamentos, pesquisas e qualificação de elementos que possam interessar ao patrimônio histórico, artístico e bibliográfico do Município, tendo em vista sua guarda e conservação;
VIII - informar, com base nas informações da Secretaria de Cultura - SECULT, sobre a situação das instituições com fins culturais, com vista ao recebimento de subvenções da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, conforme dispuser a Lei;
IX - solicitar a instauração de procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, quando houver indícios de irregularidade no bom emprego dos recursos concedidos às instituições com fins culturais incluídas no Plano Municipal de Cultura;
X – sugerir a realização de convênios que possibilitem exposições e festivais de cultura artística, bem como congresso de caráter cientifico, artístico e literário;
XI - elaborar seu Regimento Interno, submetendo-se à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
XII - cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico e Artístico do Município;
XIII - propor a declaração de perda de mandato de Conselheiro, de acordo com o previsto nos §§ 8º e 9º do Art. 40, da Lei Ordinária nº 817, de 31 de agosto de 2023, com a redação dada pelo art. 3º, desta Lei;
XIV - cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuam na área cultural e mantê-los informados das atividades do Conselho e dos assuntos importantes do setor;
XV – sugerir a aplicação de penalidades para atividades culturais que utilizarem indevidamente recursos públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento cultural;
XVI - reconhecer as instituições com fins culturais.
Art. 4º Ficam revogados os arts. 60, 61, 62 e 63, da Lei Ordinária Municipal nº 510, de 27 de novembro de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições legais em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 22 de novembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:D14E2280