ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 007/2026 CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Dispõe sobre a aprovação dos Termos de Aceite referentes à adesão do Município de Ceará-Mirim/RN às ações e aos serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela legislação municipal que regulamenta o Conselho;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e ampliação da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Município de Ceará-Mirim/RN;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão dos Termos de Aceite submetidos à apreciação deste Conselho pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância da adesão do Município às iniciativas de fortalecimento da proteção social, da atenção à primeira infância e do atendimento às famílias e indivíduos em situações de calamidades públicas e emergências;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, registrada na Ata nº 07/2026, referente à reunião realizada em 28 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Termos de Aceite referentes à adesão do Município de Ceará-Mirim/RN ao ForSUAS 2026, ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPDBD-GC) e ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A aprovação dos Termos de Aceite de que trata esta Resolução fica condicionada à observância das normativas federais pertinentes, das responsabilidades assumidas pelo Município e dos requisitos técnicos, administrativos e financeiros estabelecidos para cada iniciativa.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências necessárias à formalização das adesões, à organização da oferta dos serviços e ações correspondentes, bem como ao cumprimento das responsabilidades pactuadas, observando:
I – o planejamento e a organização da execução das ações e serviços;
II – a disponibilidade de estrutura física, recursos humanos e condições operacionais necessárias;
III – a articulação com os demais serviços socioassistenciais e políticas públicas;
IV – a adequada aplicação dos recursos públicos eventualmente transferidos, conforme suas respectivas finalidades;
V – o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá manter este Conselho informado acerca da formalização das adesões, da execução das ações e serviços e da aplicação dos recursos eventualmente recebidos, assegurando o exercício do controle social.
Art. 5º A aprovação dos Termos de Aceite não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos para habilitação, formalização, recebimento de recursos e execução de cada iniciativa, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELUZIETE BEZERRA DA COSTA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Gleciane Alves Dantas
Código Identificador:D15366C4