ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.°005/2013 BODÓ-RN
Lei Complementar n.°005/2013
Define o piso salarial dos servidores municipais que recebem os vencimentos de um salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica definido como piso salarial dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Bodó/RN, que recebem vencimentos de um salário mínimo, o valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), esse alusivo ao salário mínimo nacional.
Parágrafo único- Excetua-se da regra salarial definida no caput deste artigo as remunerações dos profissionais do magistério municipal, que são regidas por regras especificas de majoração.
Art. 2° - Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais nove por cento da despesa orçamentária municipal.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:D15A7DF5