ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL 419/2010 - CAPS

LEI MUNICIPAL Nº 419/2010, em 15 de dezembro de 2010.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

 

Considerando que a constituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) insere-se dentro das políticas públicas atuais em saúde mental como modelo dirigido para a assistência a partir da humanização do atendimento ao sujeito acometido de qualquer tipo de transtorno mental independente de sua idade, sexo, raça e nível social;

 

Considerando que os CAPS são os instrumentos centrais na proposta de reforma da assistência psiquiátrica no Brasil, como um serviço que atende os casos de transtorno mental grave de natureza neurótica e psicótica, assim como dependência química.

 

Considerando que o objeto deste projeto é entendido como parte fundamental de uma rede assistencial em saúde mental, associadas à perspectiva de reinserção do paciente acometido por transtorno mental e a interação com outros serviços existente na comunidade onde o usuário reside.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado e regulamentado o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - de Lagoa Nova/RN, em conformidade com a Lei Federal n° 10.216/2001 e portaria GM n° 336/2002, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O Centro de Atenção Psicossocial CAPS criado por esta Lei  tem por finalidade:

I – promover atendimento humanizado através de uma Reforma Psiquiatra Antimanicomial;

II – garantir a socialização dos pacientes a sua família e comunidade;

III – criar programas de reabilitação psicossocial aos pacientes;

IV – oferecer serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território de abrangência;

V – potencializar os pacientes através de projetos terapêuticos oferecendo cuidado clínico e personalizado;

VI – promover  a inserção social dos pacientes através de ações intersetoriais que envolvam educação social, trabalho, esporte, cultura, lazer e cidadania;

VII -  garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes;

VIIl – dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF (Programa de Saúde da Família) e CACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde) do Município;

IX – regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental do Município;

X – manter atualizada a listagem dos pacientes do Município que utilizaram medicamentos para saúde mental.

 

Art. 3º O CAPS prestará assistência aos seus pacientes com as seguintes atividades:

a) Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação entre outros);

b) Atendimento em grupo (psicoterapia, grupo operativo, atividade de suporte social entre outras);

c) Atendimentos em oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível superior ou nível médio;

d) Visitas domiciliares;

e) Atendimento a família;

f) Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social;

 

Art. 4º - A equipe técnica para atuação e atendimento no CAPS, observada a conveniência e necessidade da demanda, será composta por:

a) 01 (um) médico com formação em saúde mental;

b) 01 (um) enfermeiro;

c) 01 (um) Assistente Social;

d) 01 (um) Terapeuta Ocupacional;

e) 01 (um,) Nutricionista;

f) 01 (um) Psicólogo;

g) 01 (um) Psiquiatra;

h) 01 (um) Pedagogo;

i) 01 (um) Auxiliar de Enfermagem;

j) 01 (um) Educador Físico;

 

Art. 5º - O CAPS de Lagoa Nova contará com estrutura física adequada para atendimento individual ou em grupo aos pacientes e seus familiares, sendo também capaz de oferecer recursos físicos básicos para os atendimentos dos profissionais.

 

Art. 6º - São metas principais do CAPS de Lagoa Nova proporcionar o atendimento diário que se destinará a usuários/famílias; a triagem de usuários para ingresso CAPS; a realização de atividades internas tais como oficina de sucata, de modelagem, consciência corporal (dança), de beleza, de música, artes plásticas (pinturas), modelagem e reciclagem de materiais, educação física e comunicação social (fotografia e rádio), atendimentos Ambulatoriais, atendimentos diários na área de enfermagem com grupos de medicamentos, onde será dada orientação ao usuário e seus familiares a respeito do uso de medicamentos; atendimentos diários em psicoterapia individual e grupal; atendimentos diários em serviço social; reuniões quinzenais com as famílias dos usuários; reuniões semanais com toda equipe do CAPS para avaliar e planejar todas as atividades desenvolvidas na instituição; visitas domiciliares semanais a fim de verificar a dinâmica da família.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Nova providenciará junto ao Órgão competente do Ministério da Saúde, a solicitação para habilitar o CAPS nos termos da legislação pertinente, fazendo anexar todo o Projeto de Desenvolvimento das ações a este vinculadas.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações específicas consignadas no orçamento geral do município para o exercício de 2010 e dos demais exercícios de vigência e execução, bem como dos recursos oriundos de programas e projetos do Governo Federal destinados exclusivamente para tal fim.

 

Art. 8º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova- RN, em 15 de dezembro de 2010.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
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