ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº00050/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal de Antônio Martins/RN, altera, no que couber, o Decreto nº 0031/2026-GC e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 57, inciso IX,

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo Municipal para organizar o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à celebração do Dia do Servidor Público, em reconhecimento à importância dos agentes públicos para o funcionamento da Administração e para a prestação dos serviços à população;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir a observância do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, visando à adequada organização do expediente administrativo municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do calendário municipal de feriados e pontos facultativos estabelecido pelo Decreto nº 0031/2026-GC, de 3 de março de 2026;

CONSIDERANDO que a suspensão ordinária do expediente administrativo deve observar a continuidade dos serviços públicos essenciais e a preservação do interesse público;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, no âmbito da Administração Pública Municipal de Antônio Martins/RN, ficando alterado, no que couber, o calendário estabelecido pelo Decreto nº 0031/2026-GC, de 03 de março de 2026.

Art. 2º Fica alterado, no que couber, o calendário de feriados e pontos facultativos estabelecido pelo Decreto nº 0031/2026-GC, de 3 de março de 2026, exclusivamente quanto à data de observância do ponto facultativo de que trata o art. 1º deste Decreto, permanecendo inalteradas as demais disposições do ato anterior.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais cuja continuidade seja indispensável ao atendimento das necessidades da população, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância, e outros cuja paralisação possa comprometer o interesse público.

§ 1º Os titulares das Secretarias Municipais e os responsáveis pelas respectivas unidades administrativas deverão adotar as providências necessárias à manutenção dos serviços essenciais, inclusive mediante a organização de escalas de trabalho, quando cabível.

§ 2º A organização dos serviços deverá observar as necessidades da Administração Pública Municipal, assegurando-se a continuidade do atendimento indispensável à população.

4º Compete aos Secretários Municipais, aos dirigentes dos órgãos e aos responsáveis pelas unidades administrativas dar ciência deste Decreto aos servidores sob sua responsabilidade e adotar as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, exclusivamente naquilo que conflitarem com o presente Decreto.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Antônio Martins/RN, em 23 de outubro de 2026.

 

JÉSSICA ÍRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
Código Identificador:D16F937D