ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 275/2019

PROJETO DE LEI Nº 275/2019

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 243/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

 

A PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de Viçosa

1718991100 – Outras Transferências da União – Principal

19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos 

 

Art. 2º A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 188.000,00 (Cento e oitenta e oito mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.2000.2001.04.122.002.2002

FONTE

MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

 

02.2000.2001.04.122.002.2003

FONTE

MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

18.000,00

TOTAL

R$

18.000,00

 

02.4000.4001.04.122.002.2009

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

 

02.6000.6001.04.122.002.2021

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E HURBANISMO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

02.0008.8001.23.695.0002.2035

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

 

09.9000.9001.10.122.002.2022

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

33.000,00

TOTAL

R$

33.000,00

 

09.9000.9001.10.301.002.2026

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PSF – SAUDE BUCAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

9.000,00

TOTAL

R$

9.000,00

 

09.9000.9001.10.301.002.2025

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

 

09.9000.9001.10.301.002.2027

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PACS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

7.000,00

TOTAL

R$

7.000,00

 

09.9000.9002.10.301.002.2041

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

 

09.9000.9002.10.301.002.2029

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PMAQ

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

10.1000.1001.08.122.002.2031

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

7.000,00

TOTAL

R$

7.000,00

 

10.1000.1001.08.122.002.2032

FONTE

CENTRO DE REFERÊNCIAS DA OCA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

10.1000.1001.08.122.002.2037

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

10.1000.1001.08.122.002.2034

FONTE

MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

 

04.4000.4001.012.122.14.2014

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

7.000,00

TOTAL

R$

7.000,00

 

04.4000.4001.012.122.14.2015

FONTE

MAN. DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

9.000,00

TOTAL

R$

9.000,00

 

04.4000.4001.012.122.14.2018

FONTE

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

8.000,00

TOTAL

R$

8.000,00

 

04.4000.4001.012.122.14.2016

FONTE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

 

Art. 4º Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, 16 de dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:D17725CA