ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE BOLSISTA PARA O PROGRAMA TEMPO DE APRENDER AO QUAL O MUNICÍPIO REALIZOU ADESÃO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA PORTARIA Nº 280/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder bolsa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) para 01 Assistente de Alfabetização do Programa Tempo de Aprender, com carga horária de 8 horas semanais.

Art. 2º. Para a escolha do bolsista será adotado Processo Seletivo Simplificado, observando-se os princípios estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB.

§1º. Através de ato do Chefe do executivo será formada a comissão responsável pela elaboração do edital que regulamentará todo o Processo Seletivo Simplificado – PSS.

§2º. Fica autorizado o poder executivo, utilizando-se de sua discricionariedade, realizar quaisquer etapas do PSS mediante meios eletrônicos, inclusive de videoconferência.

Art. 3º. O prazo de vigência da bolsa será de 8 meses a partir de sua concessão, vinculado à permanência do programa Tempo de Aprender, bem como de sua vigência no município.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, tomando-se em consideração, inclusive, os repasses feitos pelo Governo Federal.

Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 441 de 25 de fevereiro de 2022 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de bolsista para o programa tempo de aprender ao qual o município realizou adesão através da secretaria de educação nos termos do capítulo III da portaria nº 280/2020 do ministério da educação e dá outras providências, e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 25 de fevereiro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:D17997EB