ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 991/2021 - RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19

DECRETO MUNICIPAL Nº 991/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

 

RENOVA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte de futuros casos suspeitos e confirmados;

CONSIDERANDO a renovação da decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) por meio do Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO o aumento dos casos da COVID-19 no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte, e no Município de Riachuelo, já com a nova variante da pandemia;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação máxima dos leitos de UTI e leitos clínicos para a COVID-19;

CONSIDERANDO as Recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, na qual sugerem a adoção de medidas que intensifiquem as medidas de restrição de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância;

CONSIDERANDO a necessidade de manter sob controle a epidemia da COVID-19 no Rio Grande do Norte, e entendendo que os períodos festivos e de feriado prolongado foram provocadores de grandes aglomerações, com reflexo no aumento do número de casos;

 

CONSIDERANDO a Região Metropolitana de Natal ter atingido um platô alto no número de casos, com a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos acima de 90%, alertando para um possível colapso de leitos na região;

CONSIDERANDO que o Hospital Regional Monsenhor Expedito está com a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos em 100%, encontrando-se colapsado;

CONSIDERANDO a disseminação de novas variantes do SARS-CoV-2, em especial das três cepas mais recentes, já em circulação nos estados vizinhos, e possível circulação no Rio Grande do Norte, podendo contribuir para aumento da transmissibilidade;

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;

 

DECRETA:

Art. 1°- Fica renovada a declaração de estado de calamidade pública de que trata o art. 1° do Decreto Municipal n° 962, de 12 de maio de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e suas repercussões financeiras no Município de Riachuelo.

Art. 2°- Ficam mantidas todas as medidas de contenção e prevenção disciplinadas nos Decretos anteriores.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 31 de março de 2021.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:D184B93B