ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.483 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.483 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera a denominação de via pública no Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a denominação da atual Rua Luiz Gonzaga (-5.715495, -35.369626; -5.720107, -35.366072) localizada em Massaranduba, no Município de Ceará-Mirim/RN, que passará a denominar-se Rua Hélio Pignataro Neto.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização dos registros públicos municipais, bem como a instalação de novas placas indicativas com a denominação da via.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 30 de setembro de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D18A4A37