CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DO SERIDO
PORTARIA Nº. 003/2026

PORTARIA Nº. 003/2026

 

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências; A Lei nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Norte nos consórcios interfederativos de saúde, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; e o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó:

RESOLVE:

 

Art.1ºDesignar a servidora Janyne Teixeira de Araújo Fonsêca, Diretora Executiva do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó, portadora do CPF sob nº XXX.397.214-XX, para a função de gestora da parceria celebrada mediante Termo de Colaboração Nº 001/2026, com a Organização Social Civil Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz, inscrita no CNPJ sob nº 08.086.498/0001-69, que tem por objeto a contratação de serviços especializados em saúde, abrangendo a execução de ações assistenciais, procedimentos médicos, exames diagnósticos, bem como a disponibilização de profissionais para composição de equipes multiprofissionais e de apoio, destinados ao atendimento das necessidades da POLICLÍNICA REGIONAL DO SERIDÓ e da UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAIS CONVENCIONAL (UCINCo).

 

Art. 2ºSão atribuições do gestor:

 

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

 

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

 

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.

 

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Caicó-RN, 18 de agosto de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do CIS-Seridó