ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 631 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Capítulo I
Art. 1°. Considerando as exigências do Ministério do Turismo a respeito da criação do Conselho Municipal de Turismo, tem por objetivo principal de:
Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município;
Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com Órgãos e Entidades Oficiais;
Sugerir e orientar a Administração Municipal em ações relacionadas ao desenvolvimento e a preservação dos pontos turísticos do município;
Promover, junto às entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar o turismo no município;
Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção no município;
Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas;
Assessorar a Administração Municipal no planejamento do turismo e acompanhar a execução das propostas;
Desenvolver ações e campanhas de conscientização turísticas para a população em geral;
Estabelecer a continuidade das políticas adotadas independente da troca de gestores.
Art. 2°. O conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:
O(A) Prefeito(a) do município e 3 (três) membros do poder Executivo, sendo obrigatório a presença do Secretário Municipal de Turismo e Lazer;
Um da Fundação de Cultura – FC;
Um da Câmara Municipal dos Vereadores;
Secretário de Finanças;
Um representante da Liga Desportiva Baraunense – LDB
Um Representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
Um do sindicato dos servidores públicos;
Um da secretaria de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos – ITSP;
Um representante do da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL;
O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho;
Art. 3°. O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte administração:
Um Presidente – eleito entre os conselheiros;
Um vice-presidente – eleito entre os conselheiros;
Um secretariado – da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;
O secretário de Gestão Tributária e Financeira da Prefeitura Municipal;
§ 1° - O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus membros por maioria simples, empossados pelo Prefeito Municipal;
§ 2° - O Mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretário terá a duração de um ano, podendo, os mesmos, serem reconduzidos, através de nova eleição;
§ 3° - Os membros do Conselho terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos pelo seu segmento;
§ 4° - Os Membros do Conselho não serão remunerados, sendo o exercício de suas funções considerado serviço público relevante;
§ 5° - A liberação de diárias para execução de serviços do COMTUR, fora do município de Baraúna, obedecerá a legislação específica.
Capitulo II
FUNCIONAMENTO
Art. 4°. O Conselho Municipal de Turismo terá reuniões ordinárias trimestrais, onde deverão ser tratados assuntos constantes de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 1° - As reuniões do Conselho realizar-se-ão sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio;
§ 2° - Somente os conselheiros poderão emitir comentários, pareceres, sugestões ou opiniões, ficando vedada essa prerrogativa aos componentes da plenária. Caso alguém da plenária queira se manifestar, deverá ser feita através de seu representante de classe;
§ 3° - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples;
§ 4° - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas quando houver o comparecimento de no mínimo 50% dos conselheiros;
§ 5° - As decisões do Conselho deverão ser informadas ao Prefeito Municipal através de Ofícios pelo seu presidente;
§ 6° - O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, até no máximo sessenta dias;
§ 7° - O segmento que detém cadeira no conselho que faltar três (03) sessões consecutivas ou seis alternadas por ano, sem justificar será advertido oficialmente e caso não se manifeste, após votação em reunião perderá a cadeira do conselho;
§ 8° - A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada no prazo no prazo de dez (10) dias à classe representada ou ao Prefeito Municipal, se for o caso, para no prazo de dez (10) dias providenciar a substituição;
§ 9° - No caso de vacância do cargo de Presidente, esta será comunicada ao Prefeito(a) Municipal e posteriormente convocada reunião extraordinária, depois de cumprido o disposto nos § 7° e § 8°, supracitado, para eleição de novo presidente, no prazo de 10 (dez) dias;
§ 10° - Quando ocorrer vaga, o nome do membro designado em substituição completará o mandato do substituído.
Capitulo III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMTUR
Art. 5°. Compete aos membros do COMTUR:
Comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento forçado;
Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;
Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho;
Participar das votações.
Art. 6°. Ao Presidente do COMTUR, compete:
Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
Dirigir a entidade e representá-la perante o Prefeito(a) Municipal e outros órgãos públicos e privados;
Propor planos de trabalho;
Participar nas votações e aprovar resoluções;
Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho;
Transmitir ao Prefeito(a) Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho;
Conceder licença aos membros do Conselho, observando o que dispõem os parágrafos quinto e sexto do artigo 4° deste Regimento;
Delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando as limitações legais;
Representar o COMTUR, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial.
Art. 7°. Ao Vice-Presidente compete;
Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
Assessorar a presidência.
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIADO
Art. 8°. Ao Secretário compete:
Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente;
Redigir as atas das sessões;
Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registra-lo e tomar as providências necessárias;
Cumprir as determinações deste Regimento.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9°. Serão fornecidos aos membros do Conselho documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória, a serem usados no exercício do mandato.
Art.10°. Os segmentos que detém cadeira no Conselho deverão indicar seus representantes titulares e suplentes até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria:
A primeira reunião será presidida pelo Secretário de Turismo e Lazer, ou seu suplente, representando o Poder Público que conduzirá o processo eleitoral e dará posse a nova diretoria.
Art. 11°. A nomeação dos membros do Conselho será realizada pelo Prefeito(a) Municipal, através de portaria.
Art. 12°. Constituirão receitas do FUMTUR:
Os preços de cessão dos espaços públicos para eventos de cunho turísticos e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos
A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turísticas do município;
Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
O produto de operações de credito realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
Outras rendas eventuais.
Art. 13°. O Prefeito (a) Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o(a) Secretário(a) Municipal de Turismo e Lazer.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 13 de novembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:D19B2B6F