ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 159/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Caraúbas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso das atribuições que lhe confere, conforme a LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

Capitulo I - Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Caraúbas/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Caraúbas/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

Capítulo II - Atribuições

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.

Promover a articulação, entre os diversos órgãos, entidades publicas e privadas envolvidas na educação do município,

Sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano

Realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

Elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Capítulo III – Composição

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

– Secretaria de Municipal de Educação – Três titulares e três

suplentes;

– Conselho Municipal de Educação do município de

Caraúbas/RN – Um titular e um suplente;

– Fórum Municipal de Educação de Caraúbas/RN – Um titular e um suplente;

Universidades públicas federais com sede no Município – Um titular e um suplente;

Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Caraúbas/RN - Um titular e um suplente;

Representantes do Movimento Estudantil Organizado – Um titular e um suplente;

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas/RN (SINDSPUMC – Um titular e um suplente.

 

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Caraúbas/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/CARAÚBAS/RN, quando será automaticamente encerrado.

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Caraúbas/RN ou por servidor designado por ele(a).

§ 6º A Secretaria do município de Caraúbas/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Capítulo IV – Normas Complementares

Art. 4º O prefeito editará as normas complementares através de portaria necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Capítulo V – Vigência

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:D1A1CBDC