ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 202601032

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601032.

 

1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, a contratação da pessoa deTMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3172; totalizando o valor de R$ 124.375,24 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), Sob o Objeto: SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO- "TAPA BURACO" CONFORME ORÇAMENTO E PROJETOS EM ANEXO, com a finalidade de A malha viária urbana do município de Rafael Godeiro/RN, pavimentada majoritariamente em paralelepípedos graníticos, sofreu desgastes naturais ao longo do tempo causados pelo fluxo contínuo de veículos (leves e pesados) e pela incidência de intempéries climáticas (períodos chuvosos). A ação do tempo provocou o surgimento de buracos, depressões, ondulações e o desprendimento de blocos em diversas vias públicas. A permanência dessas irregularidades na pista obstaculiza o tráfego regular, acelera o processo de deterioração da base das ruas e gera riscos iminentes à integridade física de pedestres, ciclistas e condutores. Portanto, a presente contratação justifica-se pela imperiosa necessidade de restabelecer os padrões adequados de trafegabilidade, segurança viária e comodidade para a população local. Da Economicidade e Preservação do Patrimônio Público A execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva pontual (Operação "Tapa Buraco") apresenta-se como a solução mais econômica para o erário municipal. Intervir de forma imediata nos pontos críticos evita que pequenos danos evoluam para falhas estruturais graves na base do pavimento. O atraso na manutenção exigiria, futuramente, obras complexas de reconstrução total da via viária, cujo custo financeiro seria drasticamente superior ao estimado no orçamento e projetos em anexo. Do Atendimento ao Interesse Coletivo e Mobilidade. O pleno funcionamento das vias urbanas impacta diretamente a qualidade dos serviços públicos essenciais que dependem da malha rodoviária interna, tais como: O trânsito ágil de ambulâncias e veículos de socorro médico; O transporte escolar de estudantes da rede municipal; O fluxo de viaturas de segurança pública; O serviço de coleta de resíduos sólidos. A recuperação das ruas garante o direito constitucional à livre locomoção, diminuindo os custos com manutenção veicular dos munícipes e eliminando os gargalos logísticos no perímetro urbano. 4. Da Justificativa para a Terceirização (Ausência de Mão de Obra Própria) A Administração Pública de Rafael Godeiro/RN não dispõe, em seu quadro funcional permanente, de equipes operacionais dimensionadas, maquinários específicos ou insumos logísticos necessários para suprir a demanda simultânea de recuperação em diversas ruas do município. Dessa forma, a contratação de uma empresa especializada do ramo de engenharia Civil/infraestrutura é a alternativa técnica e operacionalmente viável para garantir que as metas do projeto sejam atingidas com a celeridade, qualidade técnica e segurança laboral exigidas pela legislação vigente. Do Alinhamento com o Orçamento e Projetos. A contratação se dará em estrita consonância com os Projetos de Engenharia, Memorial Descritivo e Orçamento Estimativo anexos aos autos, que delimitam tecnicamente os quantitativos e métodos construtivos necessários (como a regularização do colchão de areia, reassentamento manual dos paralelepípedos e o rejuntamento com argamassa ou pedrisco), assegurando o controle, a fiscalização eficiente e o princípio da eficiência dos gastos públicos. e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 124375.240.

Vencedor: TMC ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 59169878000106

Endereço: Rua Naninha Rocha, Nº 110, Nova Betânia, Mossoró/RN

Representante: DIOGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Item

Código

Descrição

UNID

Marca

QUANT

Preço

Total

1

3172

SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO- TAPA BURACO CONFORME ORÇAMENTO E PROJETOS EM ANEXO

SERV

 

1,00

124.375,2400

124.375,24

 

 

 

 

 

 

Total

124.375,24

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, I).

A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de TMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3172; totalizando o valor de R$ 124.375,24 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

 

3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, I)

O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.

 

Rafael Godeiro/RN, 14 DE OUTUBRO 2026

 

KELLE PATRICIA FELIPE OLIVEIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:D1AC0A3F