ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 30 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 719/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 719/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica estabelecido o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), a ser pago como indenização de transporte, por quilômetro percorrido, no deslocamento do local de residência ao local de trabalho, utilizando-se de automóvel ou motocicleta, considerando-se o percurso mais curto existente.
Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 03 de junho de 2019.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:D1ADAF27