ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2026 — RPPS-ITAÚ/RN

EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2026 — RPPS-ITAÚ/RN

O(A) Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN — RPPS-ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 032, de 29 de novembro de 2021, torna público:

ESPÉCIE: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade — regra de transição aplicável ao professor, com proventos integrais e paridade.

SEGURADA: RAIMUNDA LEÔNIA ANDRADE RÊGO, CPF nº 877.539.874-53.

CARGO: Professor, Nível IV, Classe B, Referência 9 — PIVBR9, matrícula funcional nº 474, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação de Itaú/RN.

FUNDAMENTO LEGAL DA ESPÉCIE: art. 49, caput, incisos I a V, combinado com o §1º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021, e art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

FUNDAMENTO LEGAL DOS PROVENTOS: art. 49, §2º, item 1, combinado com o art. 48, §8º, da Lei Complementar Municipal nº 032/2021 — totalidade da remuneração no cargo efetivo, correspondente ao vencimento do cargo de Professor, Nível IV, Classe B, Referência 9, sem vantagens pessoais ou transitórias. Observados o teto do art. 49, §4º, e o piso do art. 53-B, inciso I. Reajuste com paridade, na forma do art. 49, §3º, item 1. Abono anual devido na forma do art. 47.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPUTADO: 10.128 (dez mil, cento e vinte e oito) dias — 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias, dos quais 4.777 (quatro mil, setecentos e setenta e sete) dias averbados do Regime Geral de Previdência Social mediante Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, protocolo nº 05001270100054262.

PROVENTOS MENSAIS: R$ 8.219,78 (oito mil duzentos e dezenove Reais e setenta e oito centavos).

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 007/2026 — RPPS-ITAÚ/RN. Decisão Administrativa nº 006/2026.

EFEITOS FINANCEIROS: a partir da data da publicação.

DATA DA PORTARIA: 09 de Outubro de 2026.

 

Itaú/RN, 09 de Outubro de 2026.

 

ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO

Presidente do RPPS-ITAÚ/RN 


Publicado por:
Alexsandra Ferreira Maia Melo
Código Identificador:D1B342AD