ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 618018/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 – INEX. NLLC
O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ. n° 07.797.967/0001-95, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:
OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.
FAVORECIDO: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA CNPJ nº 07.797.967/0001-95
VALOR: R$ 5.520,50 (cinco mil quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.003 - SEC. MUN.ADM.PLANEJ.LICIT.CONTR.COMP/TECN
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0001 - GESTÃO COM RESPONSABILIDADE, EFICIENTE E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2008 -Manutenção das Ativ. da Sec. Mul. de Adm. Planej., Licit., Cont e Compras
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Angicos/RN, 22 de junho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:D1BFA3F0