ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a obtenção de alvará de licença de localização e funcionamento, e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório, que será concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo, para tanto, o interessado apresentar, no ato do requerimento, o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária e Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo empresário e pelo proprietário do imóvel, onde os mesmos se comprometerão a regularizar a edificação durante o prazo estabelecido no Alvará, junto à Prefeitura, para a expedição da Certidão de Habite-se e Alvará Definitivo.

 

§ 1º - Caso o imóvel não tenha o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros o requerente deverá apresentar o protocolo de aprovação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de atestado de responsabilidade técnica expedido por profissional legalmente habilitado, inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), certificando a higidez e a segurança da construção para fins requeridos no pedido de Alvará.

 

§ 2º - Caso o prazo previsto no caput não seja suficiente, o interessado poderá requerer a prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, mediante a apresentação do certificado de vistoria para fins de funcionamento renovado e/ou do protocolo de Bombeiros, comprovante de protocolo do projeto de regularização da edificação junto ao Município e atestado de responsabilidade técnica atualizado, expedido por profissional legalmente habilitado, inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), certificando a higidez e segurança da construção para fins requeridos no pedido de Alvará.

§ 3º - para as atividades que envolverem manuseio de produtos inflamáveis, voláteis, combustíveis e explosivos, não poderão ser expedidos, mesmo que a título provisório sem o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Certidão de Habite-se.

 

Art. 2º - Independente da concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a Prefeitura Municipal poderá notificar o proprietário do imóvel para regularização do prédio junto ao Município.

 

Art. 3º - Os imóveis que tiverem dívidas junto ao fisco municipal não poderão usufruir das vantagens desta Lei.

 

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de março de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:D1C4AB50