ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 484/2025, DE 19 DE DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 484/2025, DE 19 DE DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da redação do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 424/2024 de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta e altera redação do parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 424/2024 de 30 de dezembro de 2024, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica proibida, no âmbito do município de Lagoa Salgada/RN, uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Parágrafo único. Esta proibição aplica-se a locais públicos e privados, abertos ou fechados, em todo o território do município. Serão abertas exceções para soltura de fogos com estampido no dia da emancipação política do município, nas festividades da padroeira da cidade e nas festividades de virada de ano.
- 7 de maio (Emancipação Política)
- 8 de dezembro (Festa da Padroeira)
- 31 de dezembro (Virada de Ano)
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 424/2024 de 30 dezembro de 2024.
Lagoa Salgada/RN, 19 de novembro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:D1D54931