ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 563/2023

CNPJ. 08.094.708/0001-60

LEI 563/2023

 

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2023, lei nº 537 de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

FUNÇÃO: 1 5 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0023 - CONSERVACAO/RECUPERA/AMPLIA MALHA VIARIA MUNICIPAL

ATIV.: 1121 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM RECURSO DE DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

449051

Obras e Instalações

R$ 350.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 350.000,00

TOTAIS

R$ 350.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 350.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos estimados da devolução de saldo de repasse do Duodécimo Legislativo, no valor de R$ 350.000,00, ainda no exercício de 2023, conforme demonstrativo abaixo:

DEVOLUÇÃO DE REPASSE DO DUODÉCIMO ......... R$ 350.000,00

CONTRAPARTIDA MUNICIPAL .........................R$ 0,00

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ......... R$ 350.000,00

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:D1DD6815