ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 923/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da IGREJA DE CRISTO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º.O Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, declara de utilidade pública a IGREJA DE CRISTO, com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob n.° 03.980.571/0001-28, nos termos legais.

 

Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

 

I – deixar de cumprir as determinações de sua finalidade;

 

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de outubro de 2025


RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
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